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responsabilidades e julgamento dos autores da agressão.

Recomenda a adopção de medidas que permitam pôr cobro às actividades terroristas e garantir na ilha de S. Miguel um clima de convivência democrática no respeito pela ordem constitucional e pelos sentimentos democráticos e patrióticos do povo açoriano.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel mantém o seu voto?

O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Não encontro outras palavras para justificar com maior clareza essas derivantes importantes de carácter político.

Quanto ao facto em si e quanto aos condicionalismos políticos, vou passar a ler o voto oportunamente

apresentado pelo meu grupo parlamentar.

A Assembleia da República, conhecendo com indignada emoção os actos praticados contra o Dr. Almeida Santos em Ponta Delgada, considerando:

Que mais um acto de violência foi praticado, revelando por forma inequívoca a existência de um clima social em que a agressão física e a força se pretendem substituir aos argumentos, ao diálogo, ao respeito pelos outros, que é também forma de nos respeitarmos a nós mesmos;

Que tais actos repugnam a qualquer consciência cívica e que como tal não podem nem devem ser considerados actos políticos porquanto apenas desonram não só quem os pratica como a causa que invoca defender;

Que tais acções ofendem em primeiro lugar os Açores e os açorianos que não podem confundir-se nem ser confundidos com actos de marginais, mas diminui e atinge todo um povo para quem a hospitalidade e a tolerância são valores históricos profundamente enraizados:

Exprime o seu firme protesto contra tais actos e assegura ao Dr. Almeida Santos a sua inteira solidariedade;

Confia que serão tomadas medidas adequadas para rapidamente identificar e punir os culpados;

Apela para que a adopção imediata de medidas por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, de quem em todo o território dependem a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária, permita aos cidadãos em geral a segurança necessária para preservação da sua liberdade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de votar e aprovar nesta Câmara um voto sobre os incidentes registados em Ponta Delgada. O voto do PSD perdeu assim o objecto.

Aconteceu que nalgumas sessões como esta, por vezes, não votámos votos que incidiam sobre matéria que já estava votada. Mas como este assunto é de grande melindre e de grande importância, achamos que se deve votar o voto do PSD, porque é revelador da atitude do PSD face ao caso que desta Câmara apreciou.

Podemos dizer que este voto é o voto da desculpabilização.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo Regional tem desculpado os separatistas; o PSD desculpa o Governo Regional.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - E os aplausos que o PSD acabou por dar ao Deputado Medeiros Ferreira não têm qualquer sentido, porque o Deputado Medeiros Ferreira chamou a atenção para a responsabilidade de todos e a atitude do PSD é de fuga à responsabilidade, de não querer partilhar as responsabilidades e de assacar sempre as responsabilidades a outrem.

Aplausos do PS.

Queremos assinalar que vamos rejeitar este voto, não obstante as suas conclusões serem pacíficas.

Elas dizem: "Exprime o seu firme protesto contra tais actos e assegura ao Dr. Almeida Santos a sua inteira solidariedade; confia que são tomadas medidas adequadas para a rápida identificação, e punição dos culpados." Portanto, estas conclusões são líquidas, todos estamos de acordo com elas. Simplesmente estas conclusões têm de ser vistas à luz do preâmbulo têm de ser encaradas no espírito que aí está explicitado.

Que actos é que se repudiam neste voto de protesto do PSD? Na opinião do PSD são actos, mas não actos políticos, porque no preâmbulo diz-se que estes actos não podem ser considerados actos políticos. Toda a Câmara e todo o povo português sabe que aquilo que se passou em Ponta Delgada foi um acto político. Assim, não se pode aceitar que, por uma mistificação, o PSD e o Governo Regional queiram transformar