tos, nos autos de corpo de delito em que é arguido Joaquim Piçarra Sabino.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como não há, está concedida a autorização.
Pedido de autorização para que o Sr. Deputado Salgado Zenha preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 26 do corrente, pelas 14 horas, no processo de averiguações em que é suspeito José Casimiro da Silva.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como não há, está deferido o pedido.
Finalmente, igualmente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste depoimento de parte no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no próximo dia 5 de Maio, pelas 10 horas.
Há alguma oposição?
Pausa.
Como também não- há oposição por parte da Assembleia, está concedida a respectiva autorização.
Antes de irmos apreciar os pedidos de adopção de processo de urgência solicitados para a discussão de alguns diplomas, anuncio à Assembleia a apresentação da proposta de lei n.º 171/I, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira. É pedida a prioridade e a adopção de processo de urgência, mas isso será depois objecto de apreciação.
Informo também a Assembleia de que a Comissão de Defesa Nacional se deslocará nos dias 18 e 19 do corrente mês à Região Militar do Norte. Está aqui o programa, mas acho ser desnecessário lê-lo.
Passamos agora, Srs. Deputados, à apreciação dos pedidos de adopção do processo de urgência para alguns diplomas, o primeiro dos quais é a proposta de lei n.º 169/I> que aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira.
Está aberto o debate.
Pausa.
Como não há intervenções, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.
Naturalmente que, a tramitação será a da regra supletiva.
O Sr. Presidente: - 0 segundo diploma é a proposta de lei n.º 170/I, que procede, à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
Está aberto o debate.
Pausa.
Como não há intervenções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.
O Sr. Presidente: - Seguir-se-á também a regra supletiva.
0 terceiro diploma é o projecto de lei n.º 110/I, relativo aos Conselhos de Informação (Complemento da Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro).
Está aberto o debate.
Pausa.
Como não há intervenções, vamos passar à votação.
Submetido à foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.
O Sr. Presidente:- E, finalmente, o projecto de lei n.º 111/I- Servíço de Apoio do Conselho de Imprensa.
Está aberto o debate.
Pausa.
Como também não há intervenções, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.
O Sr. Presidente: - Seguir-se-á também a regra supletiva.
Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia.
Informa-se a Câmara de que, amanhã não há Plenário, funcionarão as comissões e a próxima sessão será na quinta-feira com a seguinte ordem de trabalhos: proposta de lei n.º 132/I- Regulamento e recenseamento eleitoral, projectos de lei n.ºs 110/I e 111/I- Conselhos de Informação e Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa; projectos de lei n.ºs 96/I e 98/I, sobre ocupações.
Será igualmente discutida a prioridade e a adopção do processo de urgência para as propostas de lei, há pouco anunciada, n.º 171/I.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
António Chaves Medeiros.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Abel Simões.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Assis Mendonça Lino Neto.
João do Rosário Barrento Henriques.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Rodolfo Alexandre Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.