s inquéritos não só não andem, como sejam arquivados.
O Sr. Presidente: - Vamos portanto entrar no período da ordem do dia.
Da primeira parte da ordem do dia consta um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Galvão de Melo seja ouvido como testemunha de defesa no 9.º Juízo Criminal de Lisboa, no dia 30 de Maio, pelas 10 horas,
Pausa.
Como o Sr. Deputado não se encontra presente, passará este pedido para a próxima quarta-feira.
Encontra-se ainda na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Raúl Rêgo seja ouvido como testemunha no 2.º Juízo Criminal de Lisboa, no próximo dia 9 de Maio, pelas 10 horas e 30 minutos. Creio que já está notificado.
A Câmara tem alguma coisa a opor?
Pausa.
Como a Câmara não se opõe, o Sr. Deputado será ouvido como testemunha no 2.0 Juízo Criminal.
Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS, no próximo dia 15 Junho, pelas 10 horas, num auto de corpo de delito contra Manuel Rodrigues Cardoso.
Como o Sr. Deputado Domingos Abrantes não se encontra presente, fica também para a próxima quarta-feira.
Temos agora a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 171/I, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
Estão abertas as inscrições para a discussão deste pedido.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi concedida, por unanimidade, a autorização solicitada.
O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa o seguinte oficio do Partido Comunista Português:
Exmo. Sr. Presidente:
Em anexo envio a V. Ex.ª uma comunicação do Deputado comunista Vital Martins Moreira, em que declara retomar o exercício do mandato de Deputado. Desta forma, termina, e antes de decorridos seis meses, o período de suspensão que iniciou em 25 de Outubro de 1977, cessando funções o Deputado Cavalheira Antunes, que o substitui.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicito meia hora de interrupção da sessão.
O Sr. Presidente: - Como temos o nosso intervalo às 17 horas e 30 minutos, podíamos voltar a reunir só às 18 horas. Há alguma objecção?
Pausa.
Visto não haver objecções, a sessão está interrompida até às 18 horas.
Eram 16 horas e 50 minutos.
Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.º 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral.
Sr. Deputado relator da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, faça favor de proceder à leitura do respectivo relatório.
O Sr. Armando Lopes (PS):
0 I Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei, que obteve o n.º 132/1, visando regulamentar o recenseamento eleitoral.
Essa proposta foi admitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar à 1 La Comissão, ou seja, à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Por entenderem que a comissão competente era a 2.ª Comissão, interpuseram recurso da-