O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.

O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, o CDS retira as suas propostas de alteração e de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.

O Sr. Fernando Pinto {PSD): - Sr. Presidente, era apenas para comunicar que o PSD retira também a proposta de aditamento que fez a proposta de lei n.º 162/I.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos várias propostas, das quais subsiste uma só, de que na altura em que for votada, terei o texto, para evitar confusão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então discutir e votar na especialidade.

Foi lido. É o seguinte.

(Alteração da composição da câmara)

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?

O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se justamente de inserir a nossa proposta de substituição, e por isso seria melhor votá-la antes.

Vou passar a lê-la:

Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, ou se não estiver em efectividade de funções a maioria legal dos membros desta, ao presidente da assembleia distrital, para que no prazo máximo de uns dias sejam marcadas novas eleições.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, esta proposta, que vem classificada como de aditamento, deve ser clarificada como de

substituição?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É de facto isso. Sr.ª Secretária.

O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de substituição.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra vamos votar.

Submetida, à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento à proposta de lei n.º 162/I, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento à proposta de lei n.º 162/I.

Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 56.º da Lei n.º 79/77, com a seguinte redacção:

O dia das eleições, previstas no n.º 2 será fixado entre o 70.º e o 80.º dia a contar da data da marcação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de aditamento.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à rotação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 162/I.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - O artigo 2.º da proposta de lei n.º 162/I é do seguinte teor: A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 2.º está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação do artigo 2.º da proposta de lei n.º 162/I

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa pode dar como retiradas todas as outras propostas do PCP, não e verdade?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É sim, Sr.ª Secretária

Eu anunciei que ficavam retiradas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira para uma declaração de voto.

O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presente a esta Câmara a pró-