Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel da Costa Carreira Marques

um protesto contra afirmações do Deputado da UDP -, e Veiga de Oliveira (PCP). A provado também o envio do texto do voto ao Presidente da República Brasileira e à Câmara Federal, o Sr. Presidente disse ainda algumas palavras a respeito do significado do voto.

Por sua vez, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) apresentou um voto de protesto contra declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro e de um Deputado do PS pondo em causa a independência da magistratura e pretendendo pressioná-la, contrariando assim o n.º 1 do artigo 114.º e o artigo 208 º da Constituição. Intervieram na discussão do voto os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes que, fazendo-se substituir na presidência para o efeito, protestou contra o espírito e a letra do voto - Meneres Pimentel (PSD) - em protesto contra a intervenção anterior -, Carlos Laje (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Amaro da Costa (CDS), ficando a votação adiada, a requerimento do Deputado centrista, para. a sessão seguinte.

Ordem do dia. - Depois de o Sr. Deputado Acácio Barreiros {UDP) proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PCP. em virtude de um pedido de suspensão do mandato por seis meses, e de ser anunciada a apresentação, pelo Governo, das propostas de lei n.º 172/I e 173/I, entrou-se na apreciação do projecto de lei n.º 110/I - Conselho de informação (complemento da Lei n.º 78/77), Lido, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, foi o referido projecto de lei aprovado na generalidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Fernando Costa (PSD), Jorge Lemos (PCP). Arons de Carvalho (PS) e Acácio Barreiros (UDP). A requerimento de vários Deputados, o texto aprovado baixou novamente à Comissão para discussão e votação na especialidade.

Seguidamente o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) leu o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n º 49/I - Conselho de Imprensa -, cujo tento aprovado na generalidade lhe fora remetido para discussão e votação na especialidade Aprovado globalmente o texto final elaborado, emitiram declaração de voto os Sr. Deputado: Olívio França (PSD), Arons de Carvalho (PS), Cunha Reis (CDS) e Jorge Lemos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.

fez-se a chamada, à qual responderam os Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho Martins do Vale.

Albano Pereira da Cunha Pina.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alfredo Remando de Carvalho.