o juiz em causa declarou: «Eu de hoje em diante respeito simplesmente a vontade popular. Isto que aqui está é o Código Civil e isto o Código Penal. Vão os dois para o cesto dos papéis.» Durante dois anos esse juiz exerceu magistratura. Em que condições é que a exerceu? Eu sei, mas não interessa agora revelar. Posso, no entanto, declarar que se praticaram então -refiro-me à comarca da Marinha Grande - as maiores injustiças, os maiores atropelos à lei, e foi preciso que passassem dois anos para que esse juiz fosse classificado como mau, com a compensação, segundo me informaram há pouco, de ser transferido para a comarca de Figueiró dos Vinhos. Se alguém me quiser convencer de que este homem está em condições de julgar, só há uma coisa que desejo na vida, que ele nunca me julgue.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não lhe reconheço nem moralidade, nem competência, nem dignidade, para poder julgar o seu semelhante. Se há quem entenda que em nome do fetichismo, do respeito integral pelas prerrogativas da magistratura, temos de acatar e respeitar as decisões que são contra a nossa própria ordem jurídica e ofendem a Constituição, pergunto onde é que iremos parar dentro de pouco tempo, com tantas coisas que temos com que nos preocupar. Considero que neste momento esta é uma das ofensas mais graves que se estão a praticar contra a democracia em Portugal.
É este o meu protesto muito simples, muito emotivo e muito sentido.
Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.
O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, pedi a palavra para um contraprotesto.
Com todo o respeito e admiração bastante sincera que tenho pelo Presidente da Assembleia da República, neste momento intervindo como Deputado, tenho a dizer que extraio das suas palavras esta conclusão: ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes está de acordo com este voto, e vou explicar porquê.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Estou numa expectativa aflitiva para o ouvir! Até me vou voltar para si.
O Sr. Carlos Candal (PS): - Tarde e a más horas!
O Orador: - Creio que se referia a determinado juiz de determinada comarca perto da sua terra natal...
O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): -Olhe que eu nasci em Cabo Verde!
O Orador: -... perto da terra onde exerceu a advocacia - já sei que é natural de S. Tomé, desculpe este pequeno erro.
Vozes do PS: - Cabo Verde!
Aplausos do PSD.
O paralelismo que pretendeu fazer entre este caso e os tribunais plenários, a meu ver é corripletamente despropositado, porquanto, aquando da existência e funcionamento dos tribunais plenários, não se vivia em democracia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Os tribunais eram uma mera correia de transmissão do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Pessoalmente, falo à vontade nisso, pois fui magistrado, e do Ministério Público, durante o antigo regime e nunca intervim, de perto ou de longe, nos tribunais plenários. E poderia, se fosse necessário, acrescentar mais qualquer coisa a este respeito.
Agora, num Estado de direito democrático não há razão alguma, a nosso ver, para qualquer tentativa de interferência no exercício do poder judicial.
Vozes do PSD: - Muito bem!