à crítica, em nome da legitimidade de se criticar o comportamento de outro órgão de Soberania, se recusou a aceitar, com essa argumento, que a Assembleia se pronunciasse acerca dos motivos de combate político que os diferentes partidos aqui representados vêm adoptando para si próprios.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É estranho que a propósito da questão relacionada com o Presidente da República tenha vindo justamente do PSD o argumento de, que não era legítimo coarctar a quem quer que fosse o direito de se pronunciar, como entendesse, sobre o Presidente da República ...
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: -... e que o voto aqui apresentado era uma violação desse direito, uma mordaça posta aos Portugueses, uma forma de exercer pressão indevida sobre a oposição.
Vozes do PS: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Não foi isso!
Outra voz do PSD: - Que fraca memória!
O Orador: - Então, afinal, é legítimo ou ilegítimo estabelecer juízos políticos sobre opiniões, pontos de vista expressos na nossa sociedade acerca do Presidente da República? ISTO é ilegítimo, segundo o PSD, mas já é legítimo, segundo o mesmo partido, estabelecer ou fazer comentários censórios sobre declarações que um membro do Governo, ou um Deputado, ou qualquer outro representante de um Orgão de Soberania faça acerca de outro Órgão de Soberania.
O sistema dás duas medidas é aqui, exemplarmente, aplicado, o que significa que este processo merece maior meditação, merece aprofundamento. Pelo nosso lado, não estamos dispostos a embarcar, seja por que forma for, em tentativas de intimidação...
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: -... lançando para o ar fantasmas, que não existem, de pretensas interferências da Assembleia da República e de outros Órgãos de Soberania, porque no dia em que aceitássemos esse tipo de intimidações demitir-nos-íamos de ser Deputados.
Aplausos do PS, do CDS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Aires Rodrigues e, Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há nenhuma outra inscrição, entendo que o PSD e a UDP não pretendem intervir hoje na discussão, mas podem utilizar os cinco minutos a que têm direito, pelo prorrogamemta do período de antes da ordem do dia, para qualquer outra intervenção.
Pausa.
Visto não haver mais inscrições, interrompemos aqui a sessão para o intervalo.
Recomeçarão os trabalhos às 18 horas e 10 minutos e peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente para uma reunião.
Eram n horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, paira proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP):
Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e Parecer
Em reunião realizada no dia 27 de Abril de 1978, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão dos dois diplomas que constam da ordem do d>a de hoje, informo que foram apre-