determinou que a UDP esteja representada nesta Assembleia da República. Como tal, o único critério que a RTP podo ter é o dos partidos aqui representados ou não representados.
Por vontade popular estamos na Assembleia da República, mas é curioso como a RTP tem vindo a tentar marginalizar a UDP de debates entre os vários partidos aqui representados. O Partido Socialista defendia, em princípio, o critério de que todos os partidos deviam estar representados; o CDS defendia e era autor de uma proposta para a igualdade de todos os partidos. A posição da própria lei do Estatuto da Oposição, também apresentada pelo CDS, está precisamente, de acordo com a Constituição e prevê que todos os partidos tenham iguais direitos, enquanto representados aqui na Assembleia, nos. conselhos de informação. À última hora, porém, com as peripécias e pormenores que nós não deixaremos de aqui fazer notar brevemente, o PS muda de posição, o CDS dá um salto mortal e muda também de posição abraçando a mesma posição do PS, que é, ao fim ao cabo, a posição do PCP cuja prática e conceito de democracia é bem conhecido porque em tudo em que a UDP pode estar representada tudo faz para que isso não aconteça, facto abas que também neste caso aconteceu. Mas nós teremos oportunidade de continuar a alertar a opinião pública para o que se está a passar-mos conselhos de informação e, particularmente, para o escândalo de hoje no Conselho de Informação da RTP, para que fique claro quais são para certos partidos os verdadeiros conceitos de democracia e de informação, paira que foi claro que não são os princípios gerais que estão nas leis, mas sim, na prática, as panelinhas e os acordos entre esses partidos políticos.
O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa um requerimento para que baixe à Comissão, para discussão e votação na especialidade, o projecto de lei n.º 110/I.
Há alguma oposição?
Pausa.
Visto não haver oposição, considera-se deferido o requerimento.
Vamos passar agora à discussão do projecto de lei n.º 49/I - Conselho de Imprensa.
Tem a palavra o Sr. Deputado relator da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a fim de proceder à leitura do relatório da mesma comissão.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não estando presente o Sr. Deputado Nandim da Carvalho, que era o relator, se a Mesa entender, como eu tenho o relatório, poderei proceder à sua leitura, dado que sou também membro da Comissão. Se a Mesa entender dever ser ela própria a fazê-lo, nada tenho a opor.
O Sr. Presidente: - A Mesa não se opõe a que seja o Sr. Deputado a proceder à leitura do relatório. Se a Assembleia também nada tiver a opor, pode fazê-lo. Há alguma oposição?
Pausa.
Faça pois, favor de proceder à leitura do relatório visto não haver qualquer oposição.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias Relatório do projecto de lei n.º 49/I
O PSD votou ainda a favor das suas propostas de alteração, que foram rejeitadas por manifestada de votos do PS, CDS e PCP, à excepção da proposta originária do actual artigo 21.º, que foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do projecto de lei n.º 49/I.
Submetido à votação, foi aprovado, com o voto contra do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Olívio França.
O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: O PSD votou contra a lei do Conselho de Imprensa na votação final global que acaba de processar-se, como resulta claro para quem acompanhou o processo legislativo decorrente da nossa iniciativa. De facto, o objectivo essencial pretendido pelos sociais-democratas não obteve ainda desta vez