lavra neste voto, de acordo com o que tem sido entendido pela Assembleia quando da apresentação de votos semelhantes e face aos quais temos exprimido, muito rapidamente, a nossa opinião.

Assim, peço ao Sr. Presidente a palavra para, muito brevemente, me exprimir sobre o voto em causa, beneficiando do precedente que se tem verificado em circunstâncias semelhantes.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, existe esse precedente.

Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Aires Rodrigues, caso não haja objecções da Câmara.

português, nomeadamente no que respeita à desintervenção de empresas e sua entrega a entidades patronais, à condenação de trabalhadores, ou seja, no que respeita à vida social e política portuguesa.

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Parece-me que o precedente que se tinha aberto era no sentido de usar da palavra apenas um representante dos Deputados independentes.

No entanto, como há diversas facções, e se a Câmara nada tiver a opor, tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.

O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este voto, o CDS refere subjectivamente algumas posições e afirmações tomadas nesta Câmara.

Não podemos, portanto, concordar com o teor dos considerandos e das próprias palavras de apresentação, dado que à Assembleia da República, segundo a alínea a) do artigo 165.º da Constituição, compete vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e qualquer dúvida levantada por este orgão acerca da aplicação da lei por outro órgão não pode nem deve provocar conflitos. Os conflitos só podem ser levantados por aqueles que querem retirar a esta Assembleia a sua dignidade e diminuir as suas funções.

Por outro lado, a deterioração das condições em que os magistrados funcionam só pode dar-se se esses mesmos magistrados não exercerem com dignidade e respeito pela Constituição as funções que lhes estão confiadas.

Não vemos, portanto, que devamos estar a saudar órgãos quanto ao bom desempenho das suas funções.

Neste caso, ainda mais ambígua é esta saudação, dado que as últimas actuações de alguns magistrados, soltando bombistas e «pides» absolvendo actos de terrorismo e, por outro lado, tentando sempre condenar trabalhadores cujo único crime foi tentar levar à prática a doutrina exposta na Constituição, levantam bastantes dúvidas quanto ao zelo escrupuloso no cumprimento da lei por parte de toda a magistratura.

Entendemos que haveria que esclarecer a opinião pública para que esta possa ajuizar da justiça que lhe é ministrada e da honestidade dos homens que julgam o povo sem terem sido eleitos por esse mesmo povo e sem que possam ser retirados por sufrágio do lugar que ocupam.

Só com uma opinião pública bem informada e que promova críticas construtivas os magistrados poderão sentir da justeza da aplicação da lei que fazem.

Nesta ordem de ideias, não poderemos, eu e o meu camarada Vital Rodrigues, deixar de votar contra este voto que mais não pretende que tentar retirar força ao voto de rejeição em relação ao voto do PSD.

O Sr. Presidente: - Este voto de protesto será votado na próxima sessão.

Srs. Deputados,- terminou o período de antes da ordem do dia, mas deu entrada na Mesa um requerimento do PCP pedindo o seu prolongamento, de acordo com o Regimento.

Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver oposição, está prolongado o período de antes da ordem do dia.

Encontra-se na Mesa um voto de protesto apresentado por dois Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que será discutido e votado na próxima sessão.

No prolongamento do período de antes da ordem do dia cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos.

Antes, porém, comunico à Câmara que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 15 de Junho, pelas 10 horas, nos autos de corpo de delito contra Manuel Rodrigues Cardoso.

Também se encontra na Mesa e à disposição dos Srs. Deputados o «Plano para a concretização da autonomia», emanado da Região Autónoma da Madeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da função pública