Sr. Secretário de Estado afirmou que não havia legislação para esse fim. Mas é uma coisa curiosa que, apesar disso, tivesse dito, embora não referisse o número nem quando, que foram feitas algumas. E, salvo o devido respeito, isso será uma contradição. Porque se diz, por um lado, que, se não foram feitas, foi por falta de legislação e depois que foram feitas algumas, então, quanto a estas, em que base e em que legislação se apoiou para serem feitas?

Além disso, na pergunta formulada perguntava-se designadamente por aquelas que tinham sido já objecto de despacho. Refere-se, portanto, à tomada de posse do actual Governo.

O Sr. Secretário de Estado deixou-nos também por esclarecer e não respondeu se aquelas que foram entregues - e, repito, sem dizer quantas e quando - tinham sido já objecto de despacho anterior ou se foram de despacho do actual Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Só uma última questão, Sr. Presidente.

Noutro momento e a propósito de outra legislação que o Sr. Secretário de Estado referiu, há uma outra pergunta a fazer e de que eu depois ouvirei a resposta. Queria dizer-lhe o seguinte, para terminar: o Sr. Secretário de Estado disse que apenas há por vezes a preocupação da entrega das reservas. Por mim, devo dizer que não aceito essa resposta, e se V. Ex.» leu, por exemplo, atentamente a intervenção que aqui fiz nesta Assembleia aquando do debate do Programa do Governo, inclusivamente a declaração política proferida aquando desta formulação de perguntas, há-de ver que lá estão suscitados imensos e variadíssimos problemas que não se confinam apenas à entrega de reservas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os clientes pagam bem ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para responder, se assim o desejar.

izer também que, por exemplo, no distrito de Évora - e como sabe no distrito de Évora não temos elementos, na medida em que foram destruídos -, ainda há noventa e sete devoluções por fazer do tempo do engenheiro Lopes Cardoso, aliás de terras que não estão sequer abrangidas e há onze despachos do Prof. Carlos Portas por executar. Desses onze despachos já foram executados dois, e do engenheiro Lopes Cardoso já foram executados, pelo menos, quatro, independentemente de já terem sido feitos alguns meus.

Gostaria, pois, de lhe dizer que farei e procurarei fazer cumprir a lei, mas gostaria de chamar o Sr. Deputado a uma realidade, que é a realidade objectiva da zona de intervenção. Há momentos em que se pode acelerar o processo de entrega de reservas porque não prejudica e não cria grandes problemas em relação às colheitas e há outros momentos que não são as alturas indicadas para se trabalhar nas zonas de sequeiro. Penso que a partir da próxima colheita podemos acelerar porque temos um mecanismo, todo ele já legalizado, que nos permite fazê-lo. Por enquanto, continuo muito mais preocupado em conseguir pôr as zonas de regadio a produzirem este ano - portanto os pequenos agricultores com terra lá -, sem deixar de me preocupar com as devoluções, e já vou entregando reservas, aliás com a colaboração entre os trabalhadores e os reservatários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao PCP para formular a sua primeira pergunta.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É conhecida a má situação económico-financeira da generalidade das empresas públicas e nacionalizadas e é conhecido também o facto de que, muito naturalmente, este problema nos preocupa. Na Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado da Economia, realizada em 11 e 12 de Março, analisámos esta situação, apontámos as suas causas e as suas consequências e avançámos com medidas concretas para a solução destes problemas. Face a esta situação, passamos a ler a nossa primeira pergunta: estando prevista no Orçamento Geral do Estado para 1978 uma verba superior a 7 milhões de contos para sanea-