Portanto, a pergunta é esta e é muito simples: concretamente para quando está prevista a legislação, que terá de ser vária, certamente, e se alguma já está prevista em concreto, para quando a sua publicação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado António Campos.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Sr. Deputado, por mim não quero de maneira nenhuma cercear-lhe o seu direito de oposição.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Ainda bem!

longo. E aqueles que escolhemos de imediato são os que têm uma interferência com a aplicação da lei, que é o caso do regime de entrega para exploração, que neste momento já está para publicação no Diário da República e que já passou, portanto, em Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes deseja pedir esclarecimentos?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Queria só fazer um pedido de esclarecimento muito simples, Sr. Presidente.

Creio que ouvi mal ou então o Sr. Secretário de Estado disse que já estava para publicação o decreto referente ao regime do uso da terra. Não é assim, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária - Não, Sr. Deputado. É o decreto referente ao regime de entrega para exploração, pois os outros dois estão a ser trabalhados.

O Orador: - O que queria também dizer é que não censurei a forma como o Sr. Secretário de Estado responde, só disse que não teria respondido completamente a tudo e relativamente à primeira pergunta. Mas ainda bem que reconhece que temos o direito de fazer estas perguntas.

Só queria ainda perguntar-lhe se pode prever, não concretamente, como é natural, pois compreendo que seja difícil e talvez até precise de vários decretos, mais ou menos, quando será possível termos essa legislação.

O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária: - Posso dizer-lhe que tanto o regime do uso da terra como os princípios reguladores das várias formas de empresas agrícolas estão no nosso calendário a médio prazo. Temos de fazer frente a um sem--número de diplomas urgentes, e estes não são prioritários para nós.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao PCP para formular a sua terceira pergunta.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: Foi já publicamente reconhecida a anormalidade do fornecimento de sementes na campanha de 1977-1978.

No entanto, para além do inquérito determinado pelo MAP relativo à importação de sementes de aveia da Noruega, também se registou uma evidente demissão das responsabilidades que cabem aos organismos responsáveis no que toca à distribuição de outras sementes não suficientemente identificadas e sem quaisquer indicações técnicas.

Novas anormalidades estão agora a registar-se com as sementes de arroz e com a distribuição pelo IAPO de semente espanhola de girassol, cujo período de validade terminou há um ano.

Face a isto, pergunta-se: Que medidas foram ou serão tomadas, e a que prazo, para inventariar os prejuízos e os produtores prejudicados, e os indemnizar pelas despesas realizadas com as searas originárias de tais sementes e pela perda total ou parcial das respectivas produções?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (Vaz Portugal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha resposta à pergunta seria relativamente simples e vou directamente a ela, embora não deixe, na parte final, de tecer algumas considerações.

Sem dúvida alguma que as sementes importadas da Noruega se apresentavam com ciclo vegetativo não adaptável às condições do nosso país. Portanto, foi cometido, sem dúvida, um erro.

Quanto ao problema do arroz, que o Sr. Deputado me apresentou, devo dizer que, embora as variedades Ribe e Stirpe estejam esgotadas, há, neste momento, stock suficiente para poder conduzir as culturas a bom prazo, tais como a variedade Allorio Balilla e Rinco.

Quanto ao problema do girassol, foi detectada, num primeiro lote, uma incapacidade vegetativa da semente e a EPAC enviou essa semente para extracção de óleo. O segundo lote de semente que a EPAC tem de girassol já apresentava capacidade vegetativa da ordem dos 92 %.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço licença, Sr. Secretário de Estado, para o interromper, pois só posso