co realizado pelo Governo seria necessariamente uma contradição nos termos. O Governo vai, sim, apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia que se espera suscite um debate público, que, naturalmente, nascerá de todas as instâncias, de todas as instituições e de todas as organizações que estejam empenhadas em se pronunciar sobre o futuro do sistema escolar que há-de vigorar em Portugal nas próximas décadas, porque disso se trata e não de qualquer reforma pontual.

Quanto ao prazo em que o Governo apresentará a esta Assembleia a proposta de lei, quero informar a Sr.ª Deputada de duas coisas.

Em primeiro lugar, esta lei está a ser elaborada há algumas semanas cuidadosamente, e cada palavra, nesta lei, tem o seu peso próprio e tem havido mesmo a preocupação de tornar esta lei mais concisa, de modo que possa ter estabilidade e possa não comprometer o futuro quanto àquilo que deve ser objecto de regulamentação, mas que possa ser suficientemente clara, de modo a evitar que no futuro se verifiquem, como actualmente, distorções e desarticulações graves no sistema de ensino.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pedia-lhe o favor de abreviar.

O Orador: - Vou concluir, mas quero dar uma informação à Sr.ª Deputada, relativa à falta de debate. Pois, naturalmente, não tenho o ponto de vista da Sr.ª Deputada. Aliás, ainda no outro dia participei, na televisão, num debate com os sindicatos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Eu vi, eu vi! ...

Aplausos do PS.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, eu não conhecia realmente uma interpretação em que discussão pública fosse entendida como apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República. É que efectivamente, eu cito-lhe o que diz o Programa do Governo sobre a discussão das bases gerais do sistema de ensino é o seguinte: «Antes de essa proposta ser enviada à Assembleia da República, convirá que se inicie um debate público sobre as principais desarticulacões e estrangulamentos do sistema escolar.» E mais à frente diz-se, Sr. Ministro: «O Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério publicará um levantamento de alternativas para discussão pública.»

A nossa pergunta era exactamente sobre isto: Onde estão essas alternativas? Está o Gabinete de Estudos e Planeamento a elaborá-las? Como é que vão ser apresentadas essas alternativas para debate público? O Sr. Ministro falou-me de uma coisa diferente, que é a apresentação aqui, na Assembleia da República, o que não creio que possa ser encarado como um debate público de uma proposta de lei sobre as bases gerais do sistema de ensino. Ora, Sr. Ministro, creio que o Programa do Governo é efectivamente claro, pois fala de várias alternativas. Eu esperava mesmo que o Sr. Ministro fizesse referência a uma alternativa - e pergunto-lhe se o é - que saiu nalguma imprensa, nomeadamente no jornal Expresso, que não vi desmentida por nenhuma estrutura do Ministério nem pelo Sr. Ministro, que não será efectivamente nenhum sistema de bases gerais de ensino, mas um articulado com umas quantas considerações genéricas, que, enfim, creio que em nenhum país do Mundo poderá ser considerado como bases gerais do sistema de ensino. É essa a proposta de lei que está a ser estudada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério, como aqui vem referido? É essa uma das alternativas? Quais são as outras e quando é que elas vão ser submetidas a debate público?

É que eu creio, Sr. Ministro, que debate público é entendido, neste país, como audiência dos sindicatos, das associações de estudantes, dos órgãos de gestão eleitos pelas escolas e destas, pela audição dos partidos políticos e das suas organizações de juventude e de tantas e tantas outras estruturas representativas do povo português que poderiam também colaborar e contribuir para que fosse feito um verdadeiro sistema de bases gerais de ensino e não uma experiência qualquer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!