Aliás, quando há pouco o Sr. Deputado Lucas Pires referiu que se tratava aqui de uma matéria diferente do Tratado de Amizade e Consulta Luso--Espanhol, porque justamente os tribunais poderiam ter de aplicar estas disposições, o que poderia envolver alterações de tipo legislativo no nosso ordenamento jurídico, é evidente que é por isso mesmo que esta é uma matéria que não pode ser vista apenas na perspectiva do problema das relações de ordem jurídica internacional ordem jurídica interna, mas também na perspectiva da repartição dos poderes e da garantia que cabe, em exclusivo, à Assembleia em matéria de direitos fundamentais.

Pergunto, pois, se o Sr. Deputado admite que um Governo que cumpra a Constituição possa introduzir limitações numa matéria que é da exclusiva competência da Assembleia.

O Orador: - Sr. Deputado, justamente eu não disse nem aceito nada disso.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Disse, disse!

O Orador: - Vejamos uma coisa: a Assembleia tem a competência exclusiva em matéria de direitos, liberdades e garantias, na ordem interna natural. O que iremos votar é um tratado internacional que consagra garantias internacionais para certos direitos, liberdades e garantias.

Do que estamos a tratar, portanto, é, prioritariamente, de relações externas do Pais e não da nossa ordem interna, cujos direitos, liberdades e garantias estão consignados na Constituição e têm força interna independentemente de quaisquer garantias internacionais.

Estamos a votar um tratado que consagra garantias internacionais para certos direitos civis, políticos, económicos, etc., da pessoa humana, quantias essas com reflexos, naturalmente, também na ordem interna, mas que, nem por isso, limitam, por exemplo, aqueles direitos que temos a mais na nossa Constituição. O Sr. Deputado não pretende fazer, certamente, com essas garantias, o milagre de conseguir que fossem só esses os direitos a vigorar, e quando, em quaisquer situações, os nossos fossem mais latos, e são-no, o que aqui já foi dito várias vezes, então eles não valeriam. É evidente que não é isso que o Sr. Deputado pretende.

A questão que importa saber é a seguinte: é ou não da competência do Governo assinar tratados? Será ou não da competência da Assembleia aprovar esses tratados? É ou não da competência do Presidente da República ratificar esses tratados?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rui Machete (PSD): - É só para perguntar se o Sr. Deputado não aceita que a Assembleia faça uma injunção ao Governo no sentido de que este deve . . .

O Orador: - Sr. Deputado, eu já lhe disse . . .

O Sr. Rui Machete (PSD): - Então é o aspecto formal. . .

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de serem breves e não entrarem em diálogo.

, por esta via, a assinar nada. Dai que essa figura da injunção não tenha cabimento quanto a nós.

Propomos que, de duas uma: ou há já suficiente consenso para que se votem as duas propostas de lei, e passamos então à votação; ou, se não há, naturalmente teremos de transferir esta discussão, depois de ela passar pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, talvez para a sessão de terça-feira. Não podemos é ficar o resto da tarde a discutir estas questões.

O Sr. Presidente: - Há ainda vários Srs. Deputados inscritos e pedia o favor de serem breves, pois temos de sair daqui. Inclusivamente, tenho bilhete para o comboio das 14 horas e 15 minutos e estou a ver que já não o apanho ...

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer o seguinte: de facto, houve vários tratados que foram aprovados com a forma de resolução e já se levantou o problema de ser sob forma de proposta de lei ou não. No entanto, consideramos que há tratados que têm efectivamente conteúdo diferente, nomeadamente o tratado com a Espanha e, portanto, para abreviar tudo isto, julgo que valeria a pena passar-se à votação das propostas de lei.

Acabávamos assim com a discussão quanto ao aspecto da forma, que não terá talvez grande interesse. Poderíamos passar à votação, porque parece que está tudo esclarecido, e, quando muito, poderá haver recursos para a Assembleia.

O Sr. Presidente: - Estou de acordo consigo, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, pois já a tinha pedido.