O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo, ainda para uma declaração de voto.

A Sr.ª Maria Emília de Meio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a discussão que aqui foi feita em relação às propostas do PPD/PSD, julgo que não há necessidade de perdermos mais tempo em declarações de voto. 0 que havia a dizer está dito, as justificações estão dadas, quem quiser entender entende, quem não quiser entender não entende.

Cada assunto tem a sua sede própria e a sede das propostas do PPD/PSD, como na altura tive ocasião de dizer, não era aquela, naquele momento.

De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, por questões que implicavam com princípios constitucionais e regimentais da Assembleia da República, tinha de votar contra a decisão da Mesa. Mas é evidente que o Partido Socialista aprova e virá a aprovar, em momento e sede oportunos, o protocolo adicional. Isso já foi dito e aguardaremos esse momento para o fazermos.

Votámos favoravelmente as propostas de lei n.ºs 121 e 123/I e tive ocasião de dizer, no momento da minha intervenção, que para o Partido Socialista tal significava, além do reconhecimento de normas de convivência democrática internacionais, quer no campo político, quer no campo cultural, quer no campo social ou económico, motivo de júbilo porque, sendo elas praticamente paralelas a artigos da nossa Constituição sobre essa matéria e sendo o projecto constitucional, em cada um dos seus artigos, votado integralmente pelo Partido Socialista, isso significa que o Partido Socialista representa, de facto, aspirações que transcendem as aspirações de um povo e que são aspirações de convivência pacífica, democrática e de respeito pelos direitos de cada um, ao nível internacional,

Lamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as declarações de voto que hoje fazemos aqui sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais sejam feitas no dia em que tivemos a lamentável confirmação da morte de um homem que foi barbaramente assassinado. Subscrever o pacto sobre os direitos civis e políticos significa não só que reconhecemos o direito à vida física, mas também o direito à vida moral. De facto, a morte de Aldo Moro não foi a morte física hoje registada, foi a morte lenta, bárbara, sádica, a morte moral que se foi processando desde 16 de Março. Que estes pactos, fundamentalmente o dos direitos civis e políticos, permitam cada vez mais unir os povos para que estes actos sejam cada vez menos possíveis.

Quanto aos direitos económicos, sociais e culturais, é evidente que muitos deles custaram dor e sofrimento às classes trabalhadoras. Que eles hoje sejam reconhecidos internacionalmente é também uma grande vitória para essas mesmas classes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta declaração de voto queria deixar uma palavra de esperança: a esperança de que cada vez mais seja possível a convivência fraterna e a democracia entre os homens e que essa convivência seja feita no respeito pelo homem integral no espaço de uma sociedade que tem de reconhecer a cada um não só o direito à vida, mas o direito de viver a vida integralmente, no aspecto moral e no aspecto da vida física.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

A seguir ao intervalo esteve presente, na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do projecto de lei n.º 86/I, sobre o imposto de venda de veículos, e da proposta de lei n.º 170/I, que procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.

Para a leitura do relatório respeitante a estes dois diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):

Relatório da Subcomissão de Assuntos Fiscais

por maioria o projecto de lei n.º 86/I, do PSD, com votos favoráveis deste partido e votos contra do PS, do CDS e do PCP.

Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres. - 0 Relator, Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís para uma intervenção.