O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu requeri a votação em separado dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do decreto-lei.
O Sr. Presidente: - É o n.º 1, Sr. Deputado, que vou pôr à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do CDS e do PCP.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Vou ler o n.º 2 da proposta de aditamento do PS e do CDS, que é do seguinte teor:
2 - Exceptuam-se deste preceito as transformações de veículos de carga, de peso superior a 2500 kg, em veículos de passageiros ou mistos de passageiros e carga.
O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.º 2 da proposta de aditamento do PS e do CDS.
Pausa.
Ponho-o à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe agora uma proposta do PSD relativamente ao artigo 5.º 0 PSD propõe nova redacção para este artigo.
O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - É só para chamar a atenção de que é necessário votar o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 697/73, que faz parte do artigo 3.º da proposta de lei.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Tem razão, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Está, portanto, em discussão o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 697/73.
Pausa.
Ponho-o à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Como dizia há pouco, existe na Mesa uma proposta apresentada pelo PSD de nova redacção para o artigo 5.º
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que ainda não foi votado o artigo 4.º da proposta de lei.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Exacto. Desculpe, isto realmente está a ser uma baralhada.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É uma baralhada, lá isso é!
O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 4.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Agora é que passamos à proposta de substituição para o artigo 5.º, apresentada pelo PSD, e que é do seguinte teor:
Os veículos mistos de passageiros e carga, até agora classificados pelo artigo pautal 87.02.15, que se encontrem, à data da publicação da presente lei, em depósitos francos, montados ou em CKD e que sejam despachados por aquele artigo até 31 de Dezembro de 1978 ficam sujeitos ao regime de taxa única, de 25%, se outra mais baixa não resultar da aplicação dos artigos 2.º e 4.º da presente lei.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A maior parte do conteúdo do artigo é nossa, mas depois foi complementada por sugestão do Partido Socialista e do Centro Democrático Social. Pretende corresponder àquilo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco chamou uma lei de monos. 15to é, se uma proposta deste tipo não fosse aprovada, nós teríamos mais do que duas dezenas de milhares de veículos em Portugal que seriam deixados no sistema actual, o que traria imensas dificuldades às empresas para poderem sobreviver. Nesse sentido, apraz-nos registar a aceitação, em principio, deste tipo de proposta.
O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Pausa.
Vamos votar esta redacção para o artigo 5.º proposta pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.
A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Há agora uma proposta do PSD de aditamento de um artigo 6.º
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Salvo o devido respeito, Sr. Presidente, julgo que é preciso votar agora o artigo 5.º da proposta do Governo.