constitui a verdadeira política, fácil é concluir que a efectiva resolução do problema passa pela construção de um porto de pesca, em local o mais próximo possível de Quarteira, em que, finalmente e através da criação de condições de abrigo, reparação de barcos e abastecimento dos mesmos, conservação do pescado, uma lota anexa e demais estruturas, se possa respeitar o trabalho de quem pesca e aumentar o volume de pescado num país em que, por incrível que pareça, em termos globais, se importa peixe.

Porém, provisoriamente algumas medidas urge tomar.

Em primeiro lugar, impõe-se que o Governo, conjuntamente à Lusotur, S. A. R. L., e ouvidos os pescadores, estabeleça um regulamento de utilização do porto pelos pescadores, para que, depois, através de uma adequada divulgação, todos saibam quais os seus direitos e obrigações. E aqui deverá salientar-se que, tendo a Lusotur entregue às entidades competentes um projecto de regulamento em Março de 1977, o Governo, até agora , nem água vai ...

Já na sua visita ao Algarve o Sr. Presidente da República se referiu à utilização do porto pelos pescadores até o problema de fundo - a construção do porto - se resolver.

E só assim se poderão pôr fim de vez às inúteis perdas de tempo, se poderá dar segurança e confiança aos pescadores, se defenderá o turismo e se evitarão as dificuldades e condições que, por razões ainda mal esclarecidas, estão a ser postas quanto ao registo de barcos de pesca, etc.

Quanto à lota, e como já se deixou dito, urge dar resposta rápida às questões levantadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, outros casos semelhantes a este em injustiça social e prejuízos económicos existem por esse país fora nas mais variadas actividades.

São muitos os problemas do nosso país, qual deles o mais complexo, e é certo que alguns não se podem resolver de um dia para o outro, como é o caso do porto de pesca de Quarteira, que, no entanto, exige que de imediato se i niciem os estudos e trabalhos que rapidamente permitam a sua concretização.

Mas verdade se diga que outros problemas há que de complicado e delicado não têm muito.

Será assim tão difícil, por exemplo, regulamentar a utilização pelos barcos de pesca do porto da marina de Vila Moura?

Será assim tão difícil melhorar as condições de acesso e as condições de descarga no anteporto?

Será assim tão difícil melhorar o caminho entre o anteporto e a lota?

Será impossível, pese embora as dificuldades financeiras existentes, melhorar as condições de funcionamento da lota de Quarteira?

O Partido Social-Democrata entende que não é difícil nem impossível, e por isso deixa duas perguntas no ar:

Será com tal «eficiência» que o Governo quer aumentar o volume de pescado, como ainda recentemente referia o Sr. Primeiro-Ministro?

Governo que não resolve tais problemas conseguirá alguma vez enfrentar e dar solução às grandes questões?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas para uma intervenção.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todos os direitos adquiridos depois do 25 de Abril, milhares de trabalhadores vivem num constante sobressalto pelo risco do desemprego. Nestas condições se encontram os 2400 trabalhadores da Oliva e suas famílias, se o Governo não tomar medidas concretas e urgentes, continuando desta forma a degradar-se a economia nacional.

Esta empresa foi adquirida pela ITT em 1969. Desta data até 25 de Abril de 1974, a Oliva foi submetida a um processo de degradação económico-financeira inteiramente subordinado aos interesses do grupo ITT, que se caracterizou pelas seguintes acções:

possibilidades de exploração que caracterizavam a «contribuição» da ITT para a economia nacional. Como todas as multinacionais, a ITT enveredou pela desestabilização e sabotagem económica, como por exemplo:

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores alertaram insistentemente os governos, fundamentando as suas informações com vários documentos e solicitando a imediata intervenção estatal. O VI Governo reconheceu existirem razões objectivas para a aplicação do Decreto-Lei n.º 660/74. Vários gabinetes ministeriais aprovaram esquemas de solução à base da lei.