pulado Aires Rodrigues e até aprecio as suas qualidades. De modo que não fiz qualquer julgamento da sua pessoa, pelo que considero despropositada a resposta do «eu sou, eu fiz, eu serei». O que eu disse é que, sob o ponto de vista da legitimidade constitucional, o cargo que ele exerce não tem cabimento. Foi apenas o que eu disse e é um problema objectivo que nada tem a ver com a subjectividade ou com as qualidades pessoais, ou até de honradez, do Sr. Deputado Aires Rodrigues, o que eu reconheço. São dois problemas totalmente distintos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pêlos motivos que largamente expusemos em 6 de Abril e há dois dias nesta Câmara, o PSD votou sistematicamente a favor dos recursos apresentados pelo Partido Socialista.
Sobre o caso concreto do regresso de Américo Tomás, é conhecida a posição do Partido Social-Democrata, definida publicamente em comunicado da responsabilidade da sua Comissão Permanente do Conselho Nacional. Acrescento apenas que nós não pretendemos, evidentemente, que desapareçam as responsabilidades políticas do passado. Sabemos que todos os homens políticos respondem, para além da sua consciência, e de Deus no caso dos crentes, perante a História, que severamente os julgará. É isso que tem sucedido nas democracias europeias. A Espanha, até hoje, não puniu criminalmente, não julgou os responsáveis pela ditadura franquista. A França e a Grã-Bretanha não julgaram os responsáveis pelas respectivas guerras coloniais - algumas mais longas e mais
Aliás há textos do Presidente Mao que o confirmam.
O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Não escamoteemos as questões: este voto, além de outros já aqui referidos, e bem, sobre deliberações dos tribunais, foram efectivamente praticados nesta Assembleia e nada têm a ver com declarações. Isso é outro assunto que já iremos ver. Cumpre perguntar, portanto, se certos partidos entendem que esta Câmara pode o mais, isto é, apreciar em globo a actuação presidencial, e não pode o menos, apreciar um só acto, pode, como também já foi dito, fazer apreciações positivas, mas não pode fazer apreciações negativas. O Sr. Presidente da República, felizmente, já deu uma resposta directa. No seu discurso de 25 de Abril, daquela tribuna, deixou entendido que rejeitava juízos de valor de outros Órgãos de Soberania, fossem eles quais fossem, de aplauso ou não.
O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Para nós há, pois, partidos que mudaram de atitudes, que foram incoerentes, e ainda bem que o reconhecem. Isso até é uma atitude louvável.
O direito de crítica do Partido Social-Democrata não foi, nem por nenhum dos seus militantes, utilizado por meios anticonstitucionais. Isso é uma opinião perfeitamente subjectiva do Partido Socialista. Foi-o, sim, no exercício do direito de livre expressão do pensamento e no exercício do direito de reunião, os quais estão protegidos pela Constituição. Não reconhecemos ao PS, como partido que representa um