José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Mário Carlos Gomes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes:
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.
José Justiniano Taborda Brás Pinto.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estiveram presentes, na respectiva bancada, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares) e do Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), vários outros membros do Governo.
O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, para a sua comunicação.
Aplausos, de pé, do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opinião pública portuguesa tem vindo a sensibilizar-se progressivamente para a urgente necessidade de se reforçar a autoridade do Estado. Entendamo-nos, porém, quanto à expressão «autoridade do Estado». Não se trata de desenvolver uma nova retórica autoritária sobre o Estado como entidade abstracta, independente dos Órgãos de Soberania, tal como resultam da livre expressão da vontade popular. Trata-se, sim, de acordo com o entendimento constitucional, de definir a autoridade republicana do Estado, nos termos do artigo 9.º, alínea b), ou seja, de forma a «assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática».
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: - Aprovada a Constituição da República, eleitos os Órgãos de Soberania nela definidos, criado o ordenamento jurídico-institucional que dela decorre, mediante uma actividade legislativa de excepcional envergadura, volume e conteúdo, importa reconhecer que o perfil da nova República se tem vindo a precisar, em particular após o início do mandato presidencial conferido pelo povo português a Ramalho Eanes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sem violência nem graves perturbações da ordem pública, as instituições democráticas têm-se consolidado ganhando raízes no coração dos Portugueses e o império da lei vai-se exercendo, sem sobressaltos de maior, apesar das profundas divisões sócio-económicas, ideológicas e regionais que ainda afectam a comunidade nacional. Numa sociedade em plena transformação e em busca de um novo equilíbrio interno, se não mesmo de uma nova identidade, após o profundo traumatismo da descolonização, não tem havido nos últimos dois anos excessiva agitação política ou social. Pelo contrário, gradualmente tem vindo a estabelecer-se uma efectiva vivência democrática, com a generalização dos métodos de diálogo e de convivência cívica. Contudo, os apelos à subversão das instituições não desapareceram. Nos últimos meses têm-se tornado mesmo mais insistentes, e os demónios de um totalitarismo renascente, com as suas cargas emocionais de violência e de agressividade, não estão, longe disso, completamente vencidos.
Urge, por esta razão, estar atento e, serenamente, dotar o Estado democrático de instrumentos adequados de autodefesa.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - Importa, pois, que reflictamos sobre o equilíbrio e a actuação conjugada dos diferentes Órgãos de Soberania; sobre os instrumentos legais necessários para defesa da legalidade democrática; sobre a maneira prática de os pôr em aplicação, através da actuação preventiva normal das forças de segurança (polícias, Guarda Republicana e Guarda Fiscal); sobre a actividade dos organismos de investigação criminal (Ministério Público e Polícia Judiciária); sobre a inexistência de serviços de pesquisa de