quando têm uma avançada idade, e o desejo sincero de promover um ambiente de concórdia nacional isento de qualquer tipo de perseguições têm, porém, limites e não podem ser confundidos com tibieza na salvaguarda da democracia e com hesitação na condenação política e moral do salazarismo, ...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ... do colonialismo, do sistema corporativo fascista e dos seus principais agentes. (Aplausos do PS, do CDS, do PCP e da UDP.) Os Órgãos de Soberania não podem fazer abstracção do indeclinável dever que lhes incumbe de defender a democracia, a Constituição e as liberdades.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O povo português pronunciou-se soberana e livremente em quatro actos eleitorais sucessivos e não tolerará em caso algum o regresso a um passado de puro arbítrio, de opressão e de desprestígio internacional.
Aplausos do PS.
Acaba de ser promulgado o decreto que faculta os meios necessários à elaboração do «Livro Negro sobre o Regime Fascista». A comissão organizadora, composta por individualidades de incontroversa autoridade moral e política, tem agora reunidas as condições para trabalhar com isenção e afinco. É necessário que o faça rapidamente.
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - O «Livro Negro» deverá constituir um poderoso instrumento de esclarecimento público quanto aos crimes do fascismo e a verdadeira exautoração moral do antigo regime.
O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!
O Orador: - É sobretudo importante que os jovens saibam o que foi o fascismo para que se não possam insinuar dúvidas, em espíritos menos esclarecidos, quanto às virtualidades da democracia e aos benefícios da liberdade.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É indispensável, outrossim, que o Estado democrático se defenda de organizações extremistas, de esquerda ou de direita, pseudo-revolucionárias ou contra-revolucionárias, ...
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... que actuam à margem da legalidade e por meios violentos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Ao terrorismo verbal de certas organizações extremistas correspondem intenções, projectos, e mesmo já actividades criminosas a que urge pôr cobro.
Aplausos do PS, do CDS e do PCP.
Assaltos a bancos e a outras empresas, roubos e saques organizados, depredações de bens, ocupações selvagens, sequestros, agressões e ameaças contra pessoas, bombismo, furto e destruição de viaturas, fogo posto - tudo isso, sob o disfarce de motivações políticas, forma um quadro bem caracterizado de actuações criminosas, que importa prevenir, conter e reprimir com energia e persistentemente.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É a segurança das pessoas e das instituições que está em jogo. O Governo pensa que as circunstâncias e o exemplo do que se passa além-fronteiras exigem que se venha a elaborar uma verdadeira lei anti terrorismo, à semelhança do que tem acontecido noutros países. Para tanto conta apresentar oportunamente a esta Assembleia a respectiva proposta de lei.
Com esta matéria prendem-se, igualmente, dois outros tipos de crimes: os actos violentos que visam o separatismo, e que, portanto, são atentatórios da unidade e indivisibilidade do Estado Português ...
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... e bem assim dos símbolos nacionais - como a Bandeira e o Hino -, e ainda os crimes que constituem injúria ou ofensa contra os Órgãos de Soberania, praticados por meio da imprensa oral ou escrita.
Vozes do PS: - Muito bem!
não aprovou, na sua forma definitiva, e que julgo terá de aprovar na próxima sessão legislativa.
A autonomia regional não pode assim confundir-se com separatismo ...
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: - ... e se aquela tem de ser prosseguida, nos termos que decorrem da Constituição, este há-de considerar-se inconstitucional e ilegítimo e como tal ser tratado pelos poderes constituídos.
Aplausos do PS, do CDS e do PCP.