mento em que na realidade o VI Governo Provisório tinha congelado as fases, isto é, uma situação de facto que era o congelamento das fases em Maio de 1976, é descongelar as fases a partir de Maio de 1976, dizendo como é que se conta o tempo, como se atribuem as diuturnidades a partir desse mesmo Maio de 1976.

Penso ter respondido a todas as questões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, ainda para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Se fosse possível, desdobraria este meu pedido de esclarecimento num pedido de esclarecimento propriamente dito e numa breve explicação à Câmara.

O pedido de esclarecimento que queria fazer ao Sr. Secretário de Estado, e que para mim não resultou claro de nenhuma intervenção dos partidos que apoiam o Governo e da própria intervenção do Sr. Secretário do Estado, é o seguinte: por que razão se conta, para efeitos de atribuição de fases, apenas o momento da tomada de posse como efectivo? Gostava que o Sr. Secretário de Estado me explicasse, em termos de formação profissional e de qualificação profissional, qual a diferença existente entre um professor efectivo e um professor que fez o estágio pedagógico e que se profissionalizou.

Passava agora à questão da breve explicação à Câmara. Era para demonstrar que, de facto, este decreto não é pura e simplesmente um decreto de descongelamento das fases, mas sim um decreto de regulamentação das mesmas. Vejamos porquê.

Em primeiro lugar, cria obrigações para os docentes não previstas no Decreto-Lei n.º 290/75, que institucionalizou as fases.

Em segundo lugar, altera o nível profissional, a altura em que a fase é adquirida - anteriormente era a partir da profissionalização, agora é a partir da efectivação.

Altera o anterior decreto, pois introduz novos sistemas de contagem de tempo de serviço. Altera o anterior decreto, pois ataca direitos adquiridos pelos professores. Mais: regulamenta as fases, mas fá-lo, em nosso entender, incorrectamente. Só toma como parâmetro a contagem do tempo de serviço e esquece a valorização pedagógica.

A terminar, gostava só de referir que o Sr. Secretário de Estado, no final da sua intervenção, reconheceu que de facto este decreto não era só de descongelamento, quando disse que não saiu mais cedo, pois não havia condições para descongelar e regulamentar mais cedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que estaremos de acordo em que as fases devem representar na carreira docente um aspecto de valorização profissional para o docente, ou seja, um prémio, chamemos-lhe assim, pelo facto de o docente se ter querido valorizar profissionalmente. Pergunto se efectivação significa valorização profissional.

não estava a regulamentar as fases, estava apenas a descongelar as fases, partindo simplesmente de uma realidade diferente daquela que previa o decreto que as tinha criado. É que existia já um novo estatuto de diuturnidades, não podendo contar-se o tempo de toda e qualquer maneira, porque senão repetia-se o conceito de diuturnidade onde, aí sim, conta o tempo de toda e qualquer maneira. Eu não podia, naturalmente, referir o tempo, como estava no decreto de 1975, que não era - um esclarecimento e uma pequena correcção - a partir da profissionalização, mas sim a partir do inicio de funções docentes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O acesso!

O Orador: - Não, a contagem do tempo para as fases era a partir da efectivação também, mas contava-se todo o tempo de exercício de funções, o que voltava a ser uma repetição do estatuto das diuturnidades. Logo, e mais uma vez, seria duplicar esse estatuto se não houvesse aqui uma correcção na contagem do tempo.

Finalmente, quanto à regulamentação mais cedo, penso que o problema da regulamentação não pode ter o sentido que o Sr. Deputado lhe deu. Aliás, a regulamentação não foi feita mais cedo, como disse, como podia e devia, pelas razões, de natureza geral, de estruturação do sistema de ensino que foram citadas. Mas, quando digo mais cedo em relação a es-