Carlos Alberto do Vale Gomes de Carvalho.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreia Pimenta Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Carolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santas Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquirn S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima. Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro e Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
União Democrática Popular (UDP)
Acáoio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
Carlos Galvão de Melo.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
No decurso da sessão registou-se a presença, na respectiva bancada, dos seguintes membros do Governo: Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto), Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro (Maria Manuela Morgado), Secretário de Estado do Fomento Agrário (António Campos) e Secretário de Estado da Estruturação Agrária (Carlos Portas).
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 173 Srs. Deputados.
Temas quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 14 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alberto Andrade vai fazer a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviado ao Sr. Presidente, pela Câmara Municipal de Coruche, o seguinte ofício:
Para conhecimento de V. Ex.ª, e devidos efeitos, tenho a honra de enviar fotocópia de uma acção apresentada pelo vogal Sr. Arménio Marques Gil, na reunião da Assembleia Municipal deste concelho, realizada no dia 11 do corrente, e que foi aprovada por unanimidade.
Com melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Gomes.
A moção referida no ofício anterior é a seguinte:
Considerando o constante no artigo 6.º da Lei n.º 60/77, que determina ao Governo a aprovação, por decreto-lei a publicar até 31 de Agosto de 1977, de um plano complementar de repartição de subsídios e comparticipações da Administração Central, distribuídos com base em critérios equitativos e por forma a satisfazer projectos apresentados pelas autarquias locais e que o referido plano seria elaborado com a participação dos municípios, e dado que o Governo não publicou o dito decreto-lei, a Assembleia Municipal de Coruche, em sua reunião de 11 de Outubro de 1977, aprovou a seguinte moção:
1 - Alertar as entidades competentes para o não cumprimento da Lei n.º 60/77, por parte do Governo;
2 - Solicitar às entidades competentes o referido cumprimento da lei e convocação imediata da assembleia distrital.
A Assembleia Municipal de Mértola enviou também um ofício, datado de 25 de Outubro de 1977, do seguinte teor:
Incluso envio cópia de uma moção aprovada em reunião ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 22 do mês em curso, acerca de uma acção de despejo intentada, junto do Tribunal da Comarca de Mértola, pelo Sr. Pe. Manuel José de Pinho contra o Hospital Concelhio de Mértola, solicitando a V. Ex.ª se digne tomar as providências que entender par convenientes no sentido de se obter a solução adequada de modo a que aquele estabelecimento hospitalar continue a funcionar nas mesmas instalações, a bem da saúde deste concelho.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os protestos da minha mais alta consideração e respeito.
Pelo Presidente da Assembleia Municipal,
Cópia de parte da acta da reunião ordinária da Assembleia Municipal do Concelho de Mértola, realizada no dia 22 da Outubro da t877
Por unanimidade foi aprovada a moção apresentada pela mesa da Assembleia Municipal, a enviar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Repú-