de unidades colectivas de produção. V. Ex.ª fala no alargamento do montante global do crédito agrícola de emergência, temo-lo visto, efectivamente, no Diário da República e ficamos satisfeitos por isso, mas continuamos a não ver removida a situação que acabo de descrever de corte do crédito agrícola de emergência a milhares de agricultores e a unidades colectivas de produção em vários concelhos, com a justificação oficial de que foi esgotado o plafond atribuído àquele concelho.

Por agora, fico por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado.

nas palavras de alguém que há muitos anos passou por esta Casa.

Não conheço o Sr. Vice-Presidente do IFADAP, nem pessoal nem politicamente, nem sobre ele tenho qualquer informação, mas o Sr. Vice-Presidente do IFADAP beneficia, como qualquer cidadão, do princípio fundamental de que está integrado nos seus direitos políticos e constitucionais, até prova em contrário. E não é admissível que em qualquer momento, aqui e lá fora, mas falo sobretudo aqui, haja um Deputado que afirme que não é obrigado, depois de ter feito uma tão grave acusação, a demonstrar que essa acusação é verdadeira. E como entendo que a honra e a reputação das pessoas não pode nunca ser posta em causa gratuitamente, especialmente numa assembleia como a Assembleia da República, protesto contra esta afirmação.

Nenhum cidadão pode ser atacado em parte alguma e especialmente aqui, sem que a pessoa que o acusa exprima prova dos factos que invoca e, mais ainda, sem que traga à colação elementos convenient es. Tudo o resto, Sr. Deputado, e para usar da mesma moderação de linguagem que propugnei para outros, é abuso de mandato, abuso de tribuna e leviandade como método de actuação política.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é que é leviandade.

O Orador: - 15to serve para qualquer pessoa, serve para métodos ou para qualquer elemento do seu partido quando, por exemplo, foi acusado de utilizar determinados métodos por certos órgãos de imprensa - e isto é condenável -, mas serve também para qualquer cidadão em relação ao qual não se pode, sistematicamente, estar a lançar a suspeita sem que se diga que é por isto, que é nesta base ou com este princípio. Eu sustentarei sempre isto aqui, seja qual for o Deputado ou seja qual for o cidadão que seja ferido desta forma. Quem acusa tem de provar, e quando não prova há, pelo menos, um juízo moral de opinião pública que lhe cai em cima.

Aplausos do PS.

O Sr. Victor Louro (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. PresBdente: - O Sr. Deputado Victor Louro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Victor Louro (PCP): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Louro (PCP): - Queria contraprotestar contra as afirmações feitas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e, nomeadamente, em relação á acusação de leviandade, que não me cabe.

O que está em causa, ao contrário da focalização errada que fez o Sr. Deputado, não é a pessoa do engenheiro Fernando Mouzinho e não é, tão-pouco, o Vice-

-Presidente do 1FADAP que está em causa, mas é o Ministro da Agricultura que está em causa por ter nomeado uma pessoa com estas características. De resto, as acusações sue fiz, e que mantenho, não são dirigidas à pessoa do engenheiro Fernando Mouzinho, mas à Junta de Povoamento de Angola. A essa instituição condenei-a, denunciei-a, acusei-a; a ele, engenheiro Fernando Mouzinho, acusei-o apenas enquanto presidente desse organismo.

Resta, portanto, saber se ele foi ou não Presidente da Junta de Povoamento de Angola.

Creio sue o Sr. Ministro da Agricultura, pelo que disse, se tinha compenetrado das garantias que dava esta pessoa. Ora, sendo assim naturalmente que terá sabido também de alguma coisa a este propósito. Mas ele, melhor do que ninguém, nos poderá esclarecer

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra, após a intervenção do Sr. Ministro António Barreto, porque desejava fazer ....