O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Marcelo Curto.

Disse o Sr. Deputado que o Partido Socialista está aberto ao diálogo com as outras forças políticas representadas nesta Assembleia. Naturalmente que registamos esta boa intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas desejamos saber se relativamente a dois pontos o Partido Socialista está ou não de acordo com as pretensões que formulámos na minha intervenção.

Esses dois pontos são concretamente os seguintes: em primeiro lugar, está ou não o Partido Socialista disposto a mudar o método eleitoral de Hondt para o sistema maioritário?

Em segundo lugar, está ou não o Partido Socialista disposto a consagrar o principio da co-gestão nos moldes que preconizei durante a minha intervenção?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder.

O Sr. Marcelo Custo (PS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, as perguntas que me fez julgo que não resultam de qualquer dúvida havida na leitura do meu texto, em que defendi, em nome do Partido Socialista, que devemos, nos termos constitucionais, decidir da constitucionalidade ou não do texto, tal como está.

Na nossa interpretação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 163.º, salvo erro, do Regimento, é evidente que se aprovarmos aqui alterações de fundo ao texto que, estamos a apreciar não é o mesmo texto que virá a ser ou não aprovado e, portanto, não se põe o problema do mecanismo da apreciação da constitucionalidade, mas, sim, o problema de estarmos a elaborar uma nova lei, e não a apreciar o mesmo texto.

Neste sentido, é evidente que as alterações de que falou são alterações de fundo que implicam com o fundo da questão, e em relação ao problema da co-gestão deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não proporia ao PPD-PSD que abandonasse questões de principio para se pôr de acordo connosco. O PPD-PSD não nos deve também pedir isso mesmo.

Se o PPD-PSD, amanhã, for maioritário ou puder assumir a responsabilidade de um Governo maioritário ou da maioria nesta Assembleia, poderá propor uma lei de co-gestão. Esta, porém, não é a lei de co-gestão do PPD-PSD, é a lei do controle de gestão que o Partido Socialista quer levar para a frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar novamente a palavra?

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dar um breve esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o nosso Regimento, no seu artigo 162.º, que é perfeitamente possível introduzir na especialidade alterações a um diploma que seja presente a esta Câmara para segunda deliberação. 15to faz parte da divisão v, que trata da promulgação, e pelas deliberações já tomadas sobre diplomas que foram anteriormente vetados pelo Sr. Presidente da República penso que nada há na Constituição da República que contrarie esta disposição do Regimento, mas se houver pediria ao Sr. Deputado Marcelo Curto que me assinalasse a disposição constitucional que contraria aquilo que se diz no Regimento.

Queria dar também um esclarecimento sobre a co-gestão. Naturalmente que esta lei é uma lei do controle de gestão, uma lei das comissões de trabalhadores e respectivos direitos. Nós não negamos isso, e, aliás, até dizemos que não somos contra o controle de gestão - tive ocasião de o salientar durante a minha intervenção. O que ent endemos é que se deve dar aos trabalhadores a possibilidade de poderem exercer a co-gestão nas empresas privadas, se assim o quiserem, tal como é possível que tal aconteça para as empresas públicas nacionalizadas e de economia mista, o que, aliás, já resulta do decreto em apreço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder.

Aplausos do PS.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pretende usar da palavra?

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Naturalmente, Sr. Presidente, que para um breve protesto.

O Sr. Presidente: - Então faça favor.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Claro que o PSD sabe perfeitamente aquilo que pretende e sempre o disse.

Vozes do PS: - Não sabe!