ano lhe bastou em plena época de "lua-de-mel" com os contactos com todos os partidos, designadamente pelo PSD.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olhe que não!
O Orador: - É provável que o reeditem e enviem para promulgação ao Presidente da República, que, de resto - cabe aqui lembrar aos Srs. Deputados não o tem de promulgar necessariamente, porque nada obriga o Presidente da República a promulgar um decreto inconstitucional. Mas essa confirmação não tornará, certamente, o decreto menos inconstitucional do que é, nem isenta os órgãos de controle da constitucionalidade do dever de não aplicarem a lei em que ele, porventura, se venha a transformar.
Mas a confirmação também não tornará o decreto menos prejudicial aos interesses dos trabalhadores, menos gravoso para as suas conquistas democráticas, menos favorável aos interesses do patronato e do capitalismo.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Por nós, está bem de ver, vamos votar outra vez contra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já passa das 20 horas, mas se a Assembleia está de acordo continuaremos até à votação deste diploma.
Pausa.
Visto não haver oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para formular pedidos de esclarecimento.
e é que o Sr. Deputado se fundamenta para dizer que há um direito à auto-organização e que não há um direito da Assembleia para regulamentar. Será mesmo proibido regulamentar a constituição das comissões? Até que ponto? Quem é que decide isso? Pergunto se não é a Assembleia que decide o que é que regulamenta e o que é que não regulamenta.
15to prende-se também com outra parte da sua intervenção: o que é que, efectivamente, é matéria reservada nos estatutos, de acordo com o texto constitucional?
Pergunto também ao Sr. Deputado se, na realidade, não percebe por que é que nós limitamos a 11 membros o número de membros das comissões de trabalhadores.
Pergunto ainda se o bom e o democrático é a anarquia, o golpismo, a coacção da minoria sobre as maiorias. É a isso que nós assistimos, é a isso que nós queremos pôr termo!
Vozes do PCP: - Oh, Sr. Deputado!
Risos do PCP.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olha quem fala! Muito se atreve você a falar em nome dos trabalhadores ...
O Orador: - Eu não estou a falar em nome dos trabalhadores, estou a falar em nome do meu partido, que é o partido mais votado nesta Assembleia.
Aplausos do PS.
Por último, o Sr. Deputado insinuou que a lei quer domesticar as comissões de trabalhadores. Como, efectivamente, em termos de domesticação dos trabalhadores o PCP tem mais experiência do que nós, e só por mera curiosidade, pedia então ao PCP que nos ensinasse a domesticar as comissões de trabalhadores ...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Essa figura é que já não é nova ...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira deseja responder?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.