Carneiro?! E a razão descobri-a agora: é que para o Sr. Deputado Lucas Pires e para o CDS não é preciso rever a Constituição porque ela não existe, porque, pura e simplesmente, o CDS não vê a Constituição. Tanto assim que, em cada momento, a vontade da maioria parlamentar é a última vontade do Estado Português pré-constitucional, independentemente da Constituição e dos órgãos de controle da constitucionalidade.

Assim, teríamos, então, três posições fundamentais: aqueles que querem, desde já, rever a Constituição; aqueles que a meteram na gaveta, como meteram outras coisas, e aqueles que resolvem a questão de modo muito mais simples e que se pode traduzir nas palavras: Nós não vemos a Constituição.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira certamente compreende que me é desagradável intervir, mas o Sr. Deputado pediu a palavra para dar esclarecimentos, e o n.º 3 do artigo 98.º do Regimento diz que "o orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder três minutos por cada intervenção".

É evidente que é desagradável interrompê-lo mas queria pedir-lhe que abreviasse a sua intervenção, pois que assim de uma intervenção se trata.

leis devem garantir direitos - e, ao contrário daquilo que me imputou, eu não temo que as leis nunca garantam direitos. Foi nesse sentido que apresentámos um projecto de lei e se este fosse transformado em lei, então, sim, Sr. Deputado, estávamos, efectivamente, a garantir direitos. É que o problema não é a lei, o problema são as leis e esta lei concreta. Por isso houve dois projectos-leis; por isso houve uma maioria que inclui o CDS, e há certos defensores que inquinam irremissivelmente aquilo que defendem - e eu estou a falar assim porque certamente que os trabalhadores verão na inusitada defesa desta lei por parte do

CDS um elemento de reflexão acerca do seu sentido ...

0 que importa é o conteúdo desta lei, isto é, não importam as leis em si mesmas, mas sim o que elas dizem de concreto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para responder, se assim o entender.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu poderia começar por dizer que sou partidário de uma opinião completamente oposta à que o Sr. Deputado exprimiu a respeito daquilo que é importante nas leis. Suponho, em todo o caso, que foi importante ter confessado que, para o Sr. Deputado, o que tem importância nas leis é aquilo que está por detrás delas, as pessoas que as defendem, e não elas próprias. E eu penso que essas afirmações são extremamente importantes porque mostram bem que para o Sr. Deputado as leis são um puro terreno de combate entre organizações, forças sociais e tudo isso, e não um factor de paz, de ordem ou de democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira, em relação à afirmação que o Sr. Deputado fez de que eu não passei da Constituição de 1933, que o último intérprete legislativo é a Assembleia da República e não o Conselho da Revolução. E surpreende-me um tanto porque eu pensava que no ano da Constituição de 1933 não havia, de facto, nenhuma assembleia democrática ... Em todo o caso, é uma novidade que registo com aprazamento.

Mas queria dizer-lhe também que, e se não passei da Constituição de 1919 ou da de 1933, o Sr. Deputado, ao defender que o Conselho da Revolução é a última instância em matéria de interpretação legislativa, como eu disse, da Constituição ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu não disse isso, Sr. Deputado!

O Orador: - ..., se ultrapassou o Afeganistão e a Etiópia, então, não ultrapassou, pelo menos, a União Soviética.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Que argumentos, Sr. Deputado! ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem se vê que não esteve cá!