A Oradora: - 0 desenvolvimento da acção educativa tem de estar incondicionalmente ligado à existência de instituições democráticas e ao respeito das liberdades fundamentais. Escolas pública e particular são de interesse nacional se desenvolverem a compreensão mútua, a tolerância ideológica, a honestidade intelectual, o direito de compreender e de discutir para compreender, isto é, se estiverem ao serviço de valores básicos de uma filosofia educativa nacional, de construção de um edifício de educação permanente, descentralizado, ao serviço de todos, lutando contra a manutenção e transmissão de desigualdades sociais e culturais.

Mesmo o carácter próprio das escolas católicas, que ocupam um peso predominante entre nós, especialmente a nível secundário e superior, não pode ser o de criar um ensino à parte, mas, de acordo com o espírito de Vaticano II, uma escola mergulhada num mundo, ajudando os seus alunos a perceber as dificuldades e esperanças do homem de hoje, qualquer que seja a sua ideologia, proveniência ou meio onde vive.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Para nós, que fomos educados em estruturas católicas, é impossível conceber o catolicismo sem consciência universal, o que aqui, neste lugar e nesta hora, quer dizer também sem consciência nacional.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Liberdade de ensino, escola particular versus escola pública ou escola particular e escola pública não são meras questões de ensino, são escolhas políticas, são opções de sociedade.

Para nós o que está em causa é menos a liberdade de ensino do que o ensino da liberdade.

0 que está em causa é pôr em marcha um sistema de ensino unificado mas diversificado - uma só escola com mil faces, uma escola livre mas em confrontação, uma escola que nem seja do Estado nem de proprietários, mas uma escola pertença dos cidadãos, descentralizada e gerida democraticamente.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alfredo Tito de Morais e tomaram lugar na Mesa os secretários habituais.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, na impossibilidade de estar presente, por razões alheias à sua vontade, o relator, que é o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, encarregou-me de ler o respectivo parecer.

O parecer é o seguinte:

Parecer

nimamente a indicação das razões do preceito que antes referimos, é de todo claro que a incompatibilidade estabelecida entre o exercício da função de Deputado e o cargo de funcionário público ou de outras pessoas colectivas públicas assenta na ideia da independência, face ao Estado, do Deputado, a qual poderia esbater-se ou ser posta em crise se se mantivessem as relações de trabalho, com os inerentes direitos e obrigações que a qualidade de funcionário público pressupõe, enquanto durasse o mandato.

Não pode, a propósito, deixar de ter-se também presente que é, em geral, pacifica a doutrina que considera como notas dominantes para a caracterização da função pública a profissionalidade e a permanência da actividade exercida na relação funcionário-Estado.

Tais características, a ter em conta na definição do funcionário público, foram já reconhecidas em anteriores pareceres desta Comissão de Regimento e Mandatos, como sejam os publicados no n.º 26 do Diário da Ass embleia da República, de 13 de Outubro de 1976, a p. 728, e o aprovado em reunião da mesma Comissão, em 15 de Julho de 1977.

3 - Face aos conceitos expendidos, importará averiguar se as funções de presidente da Comissão de Construções Prisionais implicam, para quem as exerça, a qualificação de funcionário público.

A Comissão de Construções Prisionais foi criada pelo Decreto-Lei nº 31 190, de 25 de Março de 1941, com vista à promoção da reforma dos serviços prisionais e construção dos