O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Não bastaria, evidentemente, alargar molduras penais; mal defendido ficaria o Estado democrático se se limitasse a incriminar singularmente os actos em que hoje se materializa a ofensiva contra a democracia. Importa atingir directamente e como tais as organizações que as promovem, pois só assim se poderá, aliás, prevenir eficazmente a prática de tais crimes.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Estas são as razões que determinarão o nosso voto no caso concreto dos pedidos de autorização a que vimos fazendo referência. Oxalá as autorizações desta Câmara ao Governo, no caso de serem, concedidas, sejam bem aproveitadas na defesa da democracia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que agora são propostas através de três pedidos de autorização legislativa foram precedidas, no dia 24 de Maio, de uma longa e detalhada exposição a esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, minuciosa e longamente, expôs a necessidade e os objectivos dos pedidos de autorização legislativa em relação aos quais estão aqui, para apreciação da Câmara, as três primeiras propostas de lei nesta parte da ordem de trabalhos.
A intervenção que o PSD, pela voz do seu mais categorizado representante nesta Assembleia, aqui produziu traz o cunho de uma obstrução ...
Vozes do PSD: - Obstrução?! ...
O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Crime impossível!
O Orador: - ... a um processo que os Portugueses, de quem nós aqui somos hoje representantes, sentem na sua carne e nas suas bolsas, e até nas suas vidas, e à necessidade urgente de serem correspondidos através de uma legislação de emergência que, sem desrespeito, nem pela Constituição, nem pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, venha obviar à onda de todas as violências de ordem criminal, como sejam os assaltos a bancos e assaltos à tranquilidade e segurança dos cidadãos, de separatismo e suas manifestações práticas, que estão à vista nas regiões autónomas por grupos que, combinando a «legalidade» e a clandestinidade, provocam um clima de intranquilidade, insegurança, atentando contra os direitos e liberdades dos cidadãos naquelas parcelas do território português, que são e hão-de continuar a ser as Regiões dos Açores e da Madeira. A isto chama o PSD graves alterações da lei geral. Mas eu pergunto qual é a gravidade, quando se está numa situação em que o s eparatismo é, nas condições concretas das regiões autónomas, uma modalidade de fascismo, pois lembremo-nos de que ele não actuou no domínio do regime anterior ao 25 de Abril, e surge na conjuntura posterior como o afloramento raivoso de um fascismo vencido e que pretende separar do território nacional parcelas tão integrantes dele como são as restantes parcelas do nosso território.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se na comunicação social!