tidárias - não merecem tal classificação de um partido que nem sempre tem sabido proceder com a mesma isenção ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso! Olha quem fala!
são duras quando se proferem insultos contra as instituições, contra a calma e a tranquilidade dos Portugueses, através de jornais que não são dignos desse
nome ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- .... são duras quando se fazem acções tendentes a separar parcelas do território nacional, da unidade nacional prevista na Constituição; são duras quando as «velhas viúvas» do fascismo pretendem conduzir-nos a um. estado de supressão das liberdades. Mas, na realidade, fala-se de leis que ainda se não viram, que são duras ou terroristas ou modelo elaborado de um Estado não democrático, para se dizer, no final, que os juizes não as aplicarão. E é o mesmo partido que aqui pretendeu defender a dignidade, mais em palavras do que em actos ...
Uma voz do PSD: - Isso são processos de intenção!
O Orador: - ..., da magistratura portuguesa, que aparece agora com uma clara incitação a que os magistrados possam ter o direito de não aplicar as leis, independentemente do caso da sua constitucionalidade. E mais: diz-se que isso provaria que «ainda há juizes em Portugal». Srs. Deputados, ouvi esta frase e lamento tê-la ouvido em circunstâncias totalmente diferentes e até opostas. Muitos dos meus amigos a ouviram e alguns deles estão na bancada do PSD, por quem tenho, aliás a mesma consideração que sempre tive, porque foram companheiros de luta, porque foram companheiros de prisão, porque foram companheiros que nunca transigiram no ataque e no combate ao fascismo. Essas mesmas palavras ouvi-as quando, apesar das pressões do Estado fascista, o Supremo Tribunal de Justiça aprovou e admitiu a candidatura do general
Norton de Matos, e numa conferência de imprensa o mesmo candidato general Norton de Matos disse: «Ainda bem que há juizes em Portugal!» Mas então era uma honra dizer isso; nessa altura estávamos efectivamente num Estado fascista, que pretendia que os juizes não cumprissem a lei. Mas num Estado democrático, num Estado onde há todos os controles da legislação, vir a esta tribuna e dizer que os juizes podem deixar de cumprir as leis quando não se põe em causa a democraticidade do Estado e a legitimidade da feitura dessas leis é uma coisa contra a qual não poderia deixar de aqui me rebelar!
Finalmente, para terminar, quero contrapor ao destrutivismo revelado nas palavras do PSD, ao seu carácter de clara obstrução ...
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Outra vez!
O Orador: - Direi isto todas as vezes que for preciso, Sr. Deputado! Eu não falo em tom grandiloquente nem me multiplico em palavras ...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas, a contrapor a tudo isto, vi com prazer a posição do Partido Comunista Português aqui enunciada, que é uma posição de realismo, é uma posição patriótica e de correspondência, de facto, aos interesses da democracia portuguesa que todos nós sentimos e comungamos, mas que amiudadas vezes parece que não aí dessa tribuna do Sr. Deputado ...
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Meneres Pimentel (PSD):'- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Desejava usar da palavra para dar esclarecimentos à Assembleia, e em particular ao Sr. Deputado Armando Bacelar, porque não fui bem compreendido, pelo menos por ele.
O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Bom, o Sr. Deputado Armando Bacelar não entendeu absolutamente nada do que eu disse (risos do PS) e eu vou tentar explicar-lhe.
Uma voz do PS: - O senhor doutor vai falar! ...
O Orador: - É evidente que eu não deixei de verberar todas as acções que põem em causa o Estado democrático. O que eu verberei foi a forma que o Governo pretende utilizar para defender o Estado democrático. E, assim, a certa altura, disse que essa forma me parecia representar a defesa de um Esta-