do não democrático; e se me referi à forma foi porque neste pedido de autorização legislativa se diz expressamente, e, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse-o aqui quando anunciou estes pedidos de autorização legislativa, que se vai legislar e alterar o Código Penal neste capítulo sem grandes alterações. São palavras do próprio Primeiro-Ministro, com base na proposta de lei n.º 78/I.
Ora já em 15 de Junho tivemos a oportunidade de demonstrar aqui os erros que essa proposta de lei tem. Não está, portanto, em causa qualquer defesa das instituições do Estado democrático; está sim em causa a forma como se pretende fazer essa defesa. Efectivamente, pretende-se alterar apenas no aspecto da punição um capítulo do Código Penal que, como o Sr. Deputado devia saber e pelos vistos se esqueceu, não tem mais de cem anos, mas foi, sim, totalmente reformulado posteriormente a 1926 - é o capítulo - dos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Um outro aspecto é de que eu incitaria os juizes a não cumprir as leis. Não foi nada disso o que eu disse.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Disse, disse.
O Orador: - O que eu disse é que a experiência e a teoria do direito criminal mostram que quando as penas não são adequadas aos actos que pretendem reprimir os juizes tendem a absolver ou a atenuar excessivamente essas penas. Daí a inutilidade de leis com esse cariz. É totalmente o oposto do que o Sr. Deputado acaba de referir.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu!
foi-lhe concedida por esta Assembleia - prioridade e urgência.
O Governo tinha toda a possibilidade, então, a partir da Constituição do II Governo Constitucional, de fazer discutir esta proposta de lei n.º 68/I. O Governo sabia que, poucos dias antes de cá vir o Sr. Primeiro-Ministro, essa proposta de lei estava em exame numa subcomissão e que estava em vias de ser concluída. O Governo sabia perfeitamente que ela tinha defeitos técnicos gravíssimos, que ela iria pôr em causa o sério objectivo pretendido. Mas, apesar disso, o Governo reincidiu nas suas imperfeições.
Não temos, portanto, de forma nenhuma, da nossa parte, o objectivo de fazer qualquer obstrução. Pelo contrário, da nossa parte temos, sim, o objectivo de querer ajudar o Governo a prosseguir fins que nós apoiamos, mas a que, dada a sua manifesta incompetência - incompetência essa, repito, já desenvolvida aqui há um ano -, não vai conseguir atender. Se o Governo persistir em legislar erradamente, o povo português tirará daí as suas consequências.
Aplausos do PSD.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, também para um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face das palavras que foram proferidas, verifico duas coisas: a primeira é que houve uma tónica posta nas questões de forma, porque afinal o Sr. Deputado falou de questões de forma. Ora não pode ser negado nem facilmente contestado, que a forma que o Governo seguiu, para solicitar esta autorização, é correcta, constitucional e corresponde à lei. Portanto, a forma está certa.
Quanto ao resto das suas palavras, elas revelam um nítido recuo em relação às anteriores, até chegar ao ponto de dizer que o que o PSD pretende é ajudar o Governo (risos do PS), como aqui foi dito. E eu só me regozijo com o facto de o PSD adoptar, finalmente, a sua linha de oposição selectiva.
Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD
O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar, mais uma vez, um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Tenha, então, a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!