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O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente este pedido de autorização legislativa pelas razões expostas no preâmbulo do próprio pedido de autorização.

É que o Governo tem de estar sempre munido de uma autorização desta natureza, sob pena de a sua actividade legislativa se ver coarctada em muitos domínios e pelo facto de, por vezes, na vida quotidiana do País, se revelarem situações que exigem uma actuação legislativa imediata e que não se coadunam com as demoras a que normalmente estão sujeitos os diplomas nesta Câmara.

Nestas circunstâncias, não poderia ser outra a posição do Partido Socialista, posição essa que seria precisamente a mesma qualquer que fosse o Governo e desde que ele merecesse a confiança desta Câmara. De qualquer maneira, e visto que os diplomas que o Governo venha a publicar no uso desta autorização legislativa estarão sujeitos à ratificação desta Assembleia, não se c ompreenderia que manifestássemos as reservas que o PSD parece manifestar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos esta proposta de lei sobre autorização legislativa, inclusive quanto ao prazo de utilização, por uma razão muito simples. Na realidade, um dos objectivos da autorização concedida ao Governo é o de permitir que, no uso da sua competência legislativa própria, originária e concorrente com a da Assembleia, ele possa definir, quando seja necessário, uma determinada escala penal.

Toda a gente sabe que a Assembleia tem concedido essas autorizações ao Governo quase automaticamente. E eu pergunto: como é que um Governo que tem poderes legislativos originários poderia legislar se não tivesse sempre essa autorização legislativa? Provavelmente até se devia de imaginar um meio mais expedito de permitir ao Governo ter esta competência delegada, uma vez que a definição de crimes é da competência reservada da Assembleia. Deste modo, não temos, pois, objecções fundamentais neste campo particular.

Entendemos que a recusa de autorização neste campo não tem qualquer justificação e pensamos, também, que se quiser encontrar meios de oposição sistemática ao Governo não é este, propriamente, o mais adequado.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parece em reunião realizada no dia 2 de Junho de 1978, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

O Sr. Presidente: - Igualmente para a leitura de um relatório da Comissão de Defesa Nacional tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires.

O Sr. Luís Ramires (CDS):

Em obediência ao preceituado no Regimento da Assembleia da República, a Comissão Parlamentar da Defesa Nacional apresenta hoje o relatório das suas actividades, no período decorrido entre l de Abril de 1977 e 31 de Março de 1978.

A Comissão vem prosseguindo, no âmbito das suas atribuições, a ocupar-se das matérias