tanto - insisto neste ponto - considero esse facto como uma decisão menos feliz e tenho como exagerado e inaceitável falar-se de irresponsabilidade.

De qualquer modo, como o Sr. Deputado Carlos Brito sabe, a direcção do Telejornal depende inteiramente da Comissão Administrativa da Radiotelevisão e só ela é responsável por todos os seus dirigentes e funcionários. Não vejo, portanto, motivos para se atribuir tal termo, pois que, na verdade, relativamente aos pormenores aqui referidos, não é de irresponsabilidade que se trata. No entanto, em relação a alguns dos casos eu não tenho dúvidas em avançar que os considero menos aceitáveis e, quanto a esses, eu posso dizer-lhe que terei ocasião de trocar impressões com a Comissão Administrativa da Radiotelevisão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

aconteceu na Assembleia da República, em que se denunciou os perigos que pesam sobre a democracia portuguesa e as medidas que são necessárias para a defender.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Suponho que pede a palavra para um esclarecimento. Efectivamente, dentro das regras estabelecidas no artigo 205.º do Regimento, não sei onde hei-de colocar a sua intervenção. No entanto, o Sr. Deputado fará o favor de dizer.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio que esta não é uma sessão apenas de diálogo entre o PCP e o Governo, é, sim, uma sessão da Assembleia da República e, portanto, eu, como um dos 263 Deputado desta Assembleia, gostava de pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. Creio que isso me é permitido e fá-lo-ia de uma maneira muito breve.

O Sr. Presidente: - É um problema efectivamente novo. Eu, com toda a franqueza, digo-lhe que, em princípio, não estou de acordo, pois parece-me que sai completamente fora das regras estabelecidas, sobretudo no artigo 207.º do Regimento. Veja o precedente que isso pode abrir e que é o de transformarmos estes períodos de tempo, que estão já estabelecidos, num debate geral.

Em princípio, não lhe posso conceder a palavra, mas é claro que estou sempre pronto a ouvir uma opinião contrária e susceptível de mudar a minha posição, se porventura me convencerem de que estou errado.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se o Sr. Presidente me permite, eu gostava apenas de apelar para a sua compreensão e para os seus dotes de jurista, no sentido de interpretar o artigo 180.º, n.º 2, parte final, da Constituição, de modo a ser favorável à minha pretensão, ou seja, no sentido de entender que a presença do Governo na Assembleia se destina não apenas a responder a perguntas de Deputados, como também a pedidos de esclarecimento. E como a palavra «deputado» não está aqui adjectivada da expressão «comunista», isto é, «deputado comunista», penso que qualquer outro poderá pedir um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Salvo melhor opinião, parece-me que o artigo 180.º da Constituição não tem uma interpretação que se possa adaptar ao seu ponto de vista, porque podemos dizer que, de certo modo, este artigo está regulado nos artigos 207.º e seguintes do Regimento.

Assim, o Sr. Deputado desculpará, mas a minha decisão está tomada. Em todo o caso, se me der um momento, vou ouvir a Mesa, porque a minha decisão em relação ao seu pedido pode ser ainda passível de recurso.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Permite-me uma achega, Sr. Presidente?

Pausa.

É apenas para que no seu raciocínio entrasse também em linha de conta o artigo 72.º, n.º l, do Regimento, que, ao remeter para o artigo 180.º, n.º 2, da Constituição, é - passe o termo - uma «pescadinha de rabo na boca», o que significa que os direitos constitucionais não devem ser diminuídos face a uma não diminuição que não é fixada pelo Regimento.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

Uma voz do PS: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - A deliberação da Mesa foi tomada, por maioria, no sentido de não lhe poder conceder a palavra para o pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado, no entanto, poderá interpor recurso, se assim o entender.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, de facto, queria interpor recurso, pela simples razão de que pretendia fazer