O Sr. Presidente: - Não vejo maneira nenhuma de a proibir.
Tem V. Ex.ª a palavra para uma declaração de voto.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procedemos a uma votação - a maioria da Câmara entendeu dever protelar os nossos trabalhos com essa votação -, e eu tenho o direito de fazer uma declaração de voto.
A minha declaração de voto é neste sentido:
1.º Não há nada no Regimento que impeça qualquer Deputado de pedir esclarecimentos ao Governo.
2.º É efectivamente verdade, como diz o Sr. Deputado José Luís Nunes, que para evitar a chicana se impede ao Deputado questionante - isso sim - que faça perguntas adicionais de esclarecimento sem ser de acordo com o condicionalismo do artigo 205.º e seguintes do Regimento.
3.º É verdade que estamos numa sessão em que o Governo responde à Assembleia da República e não apenas a uma quota-parte dela.
4.º O PSD, se está presente na Assembleia da República, como está presente na vida política nacional, não é como espectador, é como força política actuante. E, portanto, não viemos aqui assistir a um diálogo, embora simpático, entre o Governo e o PCP, desta vez fora dos corredores e na Assembleia ...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ...mas viemos participar nesse debate.
5.º O direito de expressão e ao uso da palavra, consignado na Constituição, só deve ser limitado nos casos em que expressamente essa mesma Constituição o preveja. É um princípio geral de direito. É um princípio do título n da Constituição - «Direitos, liberdades e garantias». E como o artigo 180.º, n.º 2, da Constituição não está limitado expressamente pela própria Constituição, é ilegítimo e obstrucionista retirar a palavra a um Deputado que tão-somente quer fazer um honesto pedido de esclarecimento.
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Tanto assim que o meu pedido não foi rotulado nem de protesto nem de dar explicações à Câmara ou de qualquer outro subterfúgio.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso protesto e a intenção do nosso voto são no sentido de cumprir a Constituição e de tornar a Assembleia da República num lugar plural e de soberania e não no lugar reservado aos parceiros que o Governo parece ter privilegiado para o diálogo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - E não só!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa sessão que é de facto destinada a perguntas ao Governo, procurar alongá-la, como é hábito nesta Assembleia, com coisas que talvez ficassem melhor nos corredores não seria curial.
A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Muito bem!
O Orador: - Eu também queria dizer, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que efectivamente consideramos que participamos na vida política ouvindo e que não entendemos essa participação como ouvindo-nos a nós mesmos querendo aproveitar as oportunidades dos outros para nos fazermos ouvir.
Aplausos do PS e do CDS.
Queria ainda dizer que o sentido do nosso voto ao apoiar a decisão da Mesa é que interpretámos que ela está dentro do Regimento e só lamentamos que, quando se discute tanto o tempo que se gasta, se procure gastar e fazer gastar tanto tempo com tantas inutilidades e com tantas vaidades.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo e fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O esclarecimento é simples: é que o meu pedido de esclarecimento, bem como a resposta do Governo, certamente ter-se-iam processado num ápice, evitando estes trabalhos à Assembleia.