Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as objecções genéricas que fazemos ao projecto de lei n.º 44/I, do PSD.
Mas queremos acrescentar ainda: a nossa perplexidade ao vermos no artigo 2.º incluírem-se no «pool de seguradoras» não só as empresas nacionalizadas, mas também as mistas (algumas com 95 % de capital estrangeiro) e até as próprias companhias seguradoras estrangeiras, que beneficiariam, assim, de um apoio do Estado através do seguro previsto no diploma, a constatação de uma franquia excessiva prevista no n.º 2 do artigo 4.º manifestamente inadequada à finalidade do seguro; a nossa discordância à proibição prevista no artigo 7.º de celebração de seguros separados, numa manifesta fuga aos riscos, justificativa de uma descrença por parte dos agricultores; a nossa oposição frontal à tónica comercial, que emerge claramente dos artigos 8.º e 10.º, totalmente inaceitável num seguro que se pretende social; a nossa dúvida pela atribuição do artigo 12.º ao Institut o Nacional de Seguros da gestão do Fundo de Estabilização de Seguro Agrícola, dado que o suporte financeiro deste assenta fundamentalmente na contribuição da comunidade social através do Orçamento Geral do Estado, pela contribuição dos segurados de outros ramos, numa visão que nos parece desprovida de justiça e de equidade.
Finalmente, não vemos no projecto de lei do PSD como vão ser formulados os prémios de seguro e quem fiscalizará essa formulação. O agricultor, numa fatalidade inelutável, teria de suportar, para além dos prémios de risco, as despesas inerentes à própria efectivação dos contratos, a cobrança dos prémios e ainda a quota-parte nas despesas gerais dos seguradores, para já não falarmos nas margens de lucro, dada a inclusão no sistema, ao lado das empresas públicas, de empresas privadas, que não dispensariam com certeza essas mesmas margens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo quanto deixei dito ressalta claramente a inconstitucionalidade do diploma em apreço, ou, pelo menos, a sua total inadequação ao preceito constitucional que contempla este sector da vida nacional, assim como o pouco ou nenhum serviço prestado aos pequenos e médios agricultores deste país. Esta a razão do nosso voto contra este projecto de lei.
Regozijamo-nos por o Governo, no cumprimento do imperativo constitucional, e dando execução às perspectivas já enunciadas na Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, ter aprovado em Conselho de Ministros um diploma criador do Instituto de Protecção Agrícola, instrumento indispensável para a instituição em Portugal de um sistema adequado de protecção dos riscos que desde sempre têm impedido sobre a agricultura portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Social-Democrata vai ser rejeitado pela maioria governamental nesta Assembleia, conforme consta do conteúdo do relatório da Subcomissão de Economia, Finanças e Plano. É para nós motivo de dupla e profunda preocupação, em primeiro lugar, porque foi viciado o sistema de relações que tinha sido consagrado entre dois Órgãos de Soberania, concretamente o Governo e a Assembleia da República.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Há algum tempo, e por via de outro projecto de lei que estava pendente desta Câmara, tinha sido feito um acordo entre o Governo e a Assembleia da República no sentido de que o Governo não legislaria em assuntos que estavam pendentes desta Câmara. O projecto de lei do Partido Social-Democrata sobre seguro agrícola está presente a esta Assembleia e publicado desde o dia 17 de Abril de 1977, há praticamente catorze meses.
O Governo faltou aos seus compromissos, o Governo fez algo contrário àquilo a que se comprometera. A palavra e a letra do Governo não têm valor jurídico nem valor moral, porque comprometeu-se num acordo e hoje veio aqui renegá-lo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Governo, através dos dois partidos que o apoiam, ao fim e ao cabo está a pretender esvaziar de conteúdo a prática de acção da Assembleia da República.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Vozes do PS: - Não apoiado!
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!