Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se, naturalmente, com a rejeição desta proposta de autorização legislativa. A discussão, embora breve, que aqui houve sobre esta matéria demonstrou pelo menos uma coisa: o Governo fez acompanhar a sua proposta de autorização legislativa de um projecto que, na hora da discussão, bastou para mostrar que era inadequado e inapto para os objectivos em vista, e o próprio Governo e o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista acabaram por reconhecer isso mesmo.

O projecto era indigno da delicadeza e da importância da matéria que visava regular. No seu veto incriminatório, incriminava e punia factos e atitudes que, pela nossa parte, entendemos não deverem ser punidos ou deverem ser punidos de outra maneira. E mesmo aquilo que era positivo, que era a punição ou alargamento da punição de formas organizativas da prostituição como o proxenetismo e a rufianaria, mesmo esses casos apareciam completamente diluídos numa massa de um projecto em que desastrosas tipificações criminais deixavam uma margem totalmente discricionária para a arbitrariedade, senão para favorecer aquilo que é hoje também uma das realidades que ainda não foi aqui reconhecida: a conivência, em muitos casos escandalosa, de elementos das próprias autoridades que têm a seu cargo defender e punir essas mesmas formas organizadas!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queremos que a rejeição desta proposta abra caminho para uma proposta de lei séria, que permita uma discussão útil que leve a uma lei adequada ao objectivo tido em vista, que não incrimine aquilo que não deve ser incriminado e que, efectivamente, seja um meio de garantir que os poucos elementos positivos que faziam parte do projecto de lei do Governo sirvam e sejam integrados numa lei totalmente adequada.

Para terminar, e parafraseando o Sr. Ministro da Justiça, é caso para dizer: a Assembleia da República tinha o direito a não sofrer tal desencanto com esta proposta do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Dias.

O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se pode dizer que tudo está bem quando acaba bem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

certa moral, a moral tradicional, subjacente a esta proposta, além de que essa moral lhe merece, naturalmente, todo o respeito. O que o PSD considera é que o direito penal não é, de maneira nenhuma, uma forma de tutelar uma qualquer moral. Este era, justamente, um dos assuntos que devia ser tratado não na base da lei moral, mas na base da política social, de uma política social integrada - como o meu partido aqui disse -, e não através do uso indiscriminado de penas criminais.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se, com efeito, que o direito penal só deve intervir quando falhem todas as outras formas de política social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E essas formas de política social podem e devem ser tentadas. E quando elas forem tentadas relativamente a este problema, o Partido Social-Democrata certamente estará com o Governo ou com quem quer que seja que lhas apresente. Não está, porém, disposto a inverter completamente o sentido das coisas e a fazer intervir o direito penal antes de se ter pensado numa política social integrada.

Aplausos do PSD.

A segunda razão porque votámos contra esta proposta é porque a filosofia que lhe está subjacente levaria, necessariamente, a que a aplicação da lei fosse uma aplicação injusta. Este país está, certamente, farto - e não por culpa dos últimos Governos - de aplicação de leis que se sabe serem inexequíveis à partida e cuja aplicação se vai, portanto, transformar numa aplicação através de reféns ou de bodes expiatórios.

Era, pois, fatal que uma lei concebida nestes termos conduziria, na sua aplicação, a apanhar hoje um, amanhã outro, mas a deixar subsistir, exactamente na mesma, o problema social da prostituição e das actividades conexas. E isso nós não podíamos permitir, com isso não podíamos pactuar.

Vozes do PSD e do Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, é certo que somos absolutamente sensíveis a todos os problemas gravíssimos de crime organizado que gravitam à volta de um fenómeno como a prostituição, mas não podemos deixar de ponderar o seguinte: nestas ma-