terias que se relacionam com o comércio do sexo há aquilo que se costuma designar por uma certa inelasticidade da procura. A verdade é que a procura é sempre a mesma, mesmo que a oferta diminua e seja dificultada.

Ora bem, tudo isto foi estudado e toda a gente conhece os resultados a que conduziu a aplicação de uma lei que seria, de alguma forma, paralela a esta, como foi o caso da «Lei Seca» na América relativamente ao consumo de bebidas alcoólicas. E essa inelasticidade da procura vai fazer com que se refinem as formas de oferecimento da respectiva oferta e com que aumente e não diminua o crime organizado à volta das respectivas actividades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto e último lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos concordar nem nunca concordaremos com uma divisão destes problemas entre aquilo que cabe ao campo da repressão penal e o que cabe ao campo da defesa social. E porquê, meus senhores? Porque a lógica imanente a estas coisas é inevitável: se vamos pôr de um lado da repressão penal a figura do criminoso e a aplicação de penas criminais e de outro lado, como complemento, vamos pôr medidas de pretensa defesa social, elas vão ser aplicadas em nome da perigosidade dos delinquentes, e aos delinquentes perigosos aplicam-se medidas de segurança. E nós não queremos para actividades deste tipo nem para actividades que revelem do campo criminal a aplicação, o renascimentos entre nós de quaisquer medidas de segurança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - A democracia é o direito ao erro e, conforme se verificou, neste caso, uma Assembleia, democraticamente, escolheu a solução errada. Estão no seu direito!

De resto, uma das formas da pedagogia democrática é ensinar a verdade através da prática dos erros dos outros.

No entanto, os dois partidos da oposição que se aliaram para fazer naufragar este pedido de autorização legislativa do Governo - quando, nas suas intervenções fizeram, digamos, declarações de puro obstrucionismo sem se compreender, precisamente, qual era o seu ponto de vista concreto ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ... sobre este problema -, anunciaram, postumamente, nas suas declarações de voto, (muito bem elaboradas, conforme é timbre dos seus autores), que, mais tarde, depois das férias parlamentares, apresentariam propostas positivas a esse respeito.

Esperamos esse momento e até lá mantemos o nosso ponto de vista de que o Governo foi corajoso em abordar um problema que urge soluções imediatas e não suportará diferimentos sucessivos ditados por razões de pura oportunidade política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

tempo de a sua entrada em vigor ser tão breve quanto a sua necessidade o impõe.

Daí que plenamente justificada a autorização legislativa em causa, e, obviamente, o nosso voto favorável.

O que agora realmente importava é que o Governo dispusesse de meios legais para, quanto antes, travar o surto de imoralidade e a doença social que a prostituição e a homossexualismo importam. As normas seriam susceptíveis de correcção ou ajustamento futuro, se tal se mostrasse oportuno. Pelo nosso lado queremos avançar já a ideia de que algumas das disposições constantes do anteprojecto nos merecem muitas reservas na sua aplicação prática e na sua bondade social. Mas se é verdade que o meio mais eficaz de combater a prostituição não é a aplicação de medidas repressivas, a verdade é também que, pelo nosso lado, veríamos com muita simpatia que o Governo aplicasse, desde já, tais medidas no combate ao proxenetismo e à rufianaria. Estes flagelos sociais são muitas vezes a causa da própria prostituição. Que às autoridades competentes não faltassem meios para, severamente, castigar tal libertinagem. Daí a autorização legislativa que acabamos de conceder, acreditando que o bom senso do Governo suprimiria as dificuldades que viesse a encontrar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - que interpretação filosófica de projecto!

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.