Saibamos ser dignos do seu espírito vivendo a grande aventura do nosso tempo: a aventura de fazer Portugal uma terra de liberdade e de justiça.

Para que as gerações que nos sucedam possam dizer com propriedade e com orgulho: «Esta é a ditosa pátria minha amada.»

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vamos entrar no período da ordem do dia.

Na primeira parte vamos apreciar o pedido de concessão de prioridade e urgência solicitadas pelo Governo para debate de três diplomas.

Temos, pois, em primeiro lugar a proposta de lei n.º 202/1, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, proposta de lei que substitui a n.º 124/1.

Está em discussão o pedido de concessão de prioridade e urgência.

Pausa.

Submeto-o à votação.

Submetido à votação, foram concedidas a prioridade e urgência solicitadas.

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?

Pausa.

Como não há, vamos passar à proposta de lei n.º 203/1, que concede ao Governo autorização para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar o pedido de concessão de prioridade e urgência.

Submetido à votação, foram concedidas a prioridade e urgência solicitadas.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à terceira e última proposta de lei, a n.º 204/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade.

Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar o pedido de concessão de prioridade e urgência.

Submetido à votação, foram concedidas a prioridade e urgência solicitadas.

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?

Pausa.

Como não há, passamos à segunda parte da ordem do dia.

Está em discussão a proposta de lei n.º 165/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?

Pausa.

Como não há, vamos passar agora à discussão na especialidade desta proposta de lei que acabámos de aprovar na generalidade.

A Sr.ª Secretária Amélia de Azevedo vai proceder à leitura do artigo único.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - É do seguinte teor:

É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 97 (revista), relativa aos trabalhadores migrantes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão, reunida em Genebra, em l de Julho de 1949, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos à presente lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação na especialidade da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 166/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.

Pausa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão na especialidade.

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do artigo único da proposta de lei.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo):

É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 143, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 60.ª sessão, reunida em Genebra, em 24 de Julho de 1965, cujo texto