diano que o II Governo Constitucional vem desenvolvendo para, através de acordos bilaterais ou outros instrumentos adequados, exigir dos governos de todos os países o respeito e a dignificação daqueles que, como aqui já foi hoje lembrado, constituem a «nação peregrina em terra alheia».

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O PSD expôs a sua opinião sobre as convenções que acabámos de aprovar na intervenção que o meu colega Teodoro da Silva proferiu há momentos nesta Câmara, pois consideramos que a importância dos documentos justificava a sua inclusão nas alusões sobre o Dia de Portugal e das Comunidades.

Reiteramos as nossas saudações a todos os emigrantes espalhados pelo Mundo e esperamos que a sua pátria há-de um dia permitir-lhes condições de vida digna de molde que as suas famílias possam viver em comunhão

O PSD, ao aprovar as Convenções n.ºs 97 e 143 da OIT, fê-lo na convicção de que as mesmas irão ter aplicação prática e não serão antes mais dois documentos históricos sem aplicação. Esperamos que o Governo assim não proceda e os emigrantes possam vir a beneficiar dos princípios fixados nas convenções que acabámos de aprovar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de lei n.º 42/I, sobre associações sindicais, apresentado pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Trabalho.

O Sr. Sérgio Simões (PS):

Comissão de Trabalho Relatório e parecer

discussão na generalidade, no Plenário da Assembleia da República, do projecto de lei n.º 42/1.

7 - O presente parecer foi aprovado por unanimidade e vai assinado pelo presidente da Comissão de Trabalho e pelo relator.

Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Marcelo Curto. - O Relator, Sérgio Simões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para uma intervenção.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de quatro anos decorridos sobre a revolução democrática do 25 de Abril encontram-se os trabalhadores em particular e o País em geral na expectativa de finalmente terem uma lei de liberdade sindical que possa constituir a antítese da Lei da Unicidade Sindical, que os normativos da nossa lei fundamental inconstitucionalizaram, aliás, na sua parte nuclear.

E vai a Assembleia da República debruçar-se pela primeira vez sobre esta matéria, por virtude de um projecto de lei do Partido Social-Democrata, o que não deixa de ser altamente significativo do empenho que os sociais-democratas sempre devotaram a tão relevante problemática.

Efectivamente, o nosso partido ao apresentar o seu projecto de lei em 17 de Março de 1977 fê-lo antes de qualquer outro. Demonstrando assim não só por palavras mas também por actos, contrariamente ao que outros fizeram, que é verdadeiramente urgente uma lei sobre liberdade sindical.

O resultado da inexistência dessa lei é, aliás, bem patente, atestando o bem fundado da posição que os sociais-democratas têm vindo a sustentar. Se uma lei sobre liberdade sindical tivesse sido discutida e aprovada mais cedo, certamente que teria sido possível promover o sindicalismo democrático em desfavor do da Intersindical, que, entretanto, protegida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril - Lei da Unicidade Sindical -, pôde ir conquistando direcções sindicais sem que tal corresponda à exacta medida da aceitação que o seu sindicalismo granjeia entre os trabalhadores.

Sendo certo o que dizemos, o que se nos afigura indiscutível, não compreendemos por que é que os outros dois partidos democráticos, e nomeadamente o Partido Socialista, têm protelado tanto a discussão desta matéria. Não sabemos se a liberdade sindical, tal como a aplicação da Lei da Reforma Agrária, teriam sido objecto de algum acordo secreto entre o Governo e o Partido Comunista, ...

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... contudo, devemos afirmar que, se assim não foi, tudo se tem passado como se de facto tivesse sido.

Vozes do PSD: - Apoiado!