O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!
Aplausos do PSD e protestos do PCP.
O Orador: - Ambas as restrições fazem parte da ditadura e não me venha o Sr. Deputado dizer que a restrição que o Partido Comunista Português nos estava a preparar no gonçalvismo era uma democracia. É que, francamente, Srs. Deputados, isso não lembraria a ninguém.
Protestos do PCP.
O Orador: - Eu peço o favor de se acalmarem um pouco. Se quiserem fazer protestos, façam-nos no fim da minha intervenção, mas não estejam enervados, Srs. Deputados.
Protestos do PCP.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à pergunta que fizeram no sentido de saber se o nosso projecto de lei está ou não contra a Convenção n.º 87, devo dizer que é evidente que não está. As regras que aqui estão consignadas são regras de democracidade e eu já expliquei as razões por que elas são consignadas no nosso projecto de lei.
Por outro lado, em relação à Intersindical, penso que já respondi quanto à circunstância de ela ter a força que tem.
Quanto ao voto secreto, é evidente que as eleições sindicais que têm sido feitas ultimamente têm sido por voto secreto. Mas, Sr. Deputado Domingos Abrantes, é evidente que o nosso projecto de lei não se destina apenas a consagrar o voto secreto. Mas então por que é que o Partido Social-Democrata apresentou este projecto? Nós temos outras medidas e eu vou frisar-lhe uma que acho decisiva, que é esta: quando nos locais de trabalho houver mais de vinte e cinco assalariados, as eleições fazem-se no local de trabalho. Esta, para nós, é uma medid a decisiva para diminuir o abstencionismo que tem sido enorme nos locais de trabalho. E, se assim for, criam-se condições decisivas para a instauração da democracia sindical.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, e respondendo agora finalmente ao Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado, como é costume, vem aqui pôr questões que nada têm a ver com a discussão da liberdade sindical. Mas eu desafiava o Sr. Deputado a que me citasse um só documento dos órgãos do meu partido em que houvesse a defesa da revisão antecipada da Constituição. O nosso partido, Sr. Deputado, rege-se por órgãos colegiais, tivemos um congresso no Porto e estamos a cumprir a estratégia aprovada desse congresso. Não sei se o Sr. Deputado e o seu partido usam outros métodos, nós regemo-nos por órgãos colegiais. Desafio, pois, o Sr. Deputado a apontar deliberações do meu partido onde se fale concretamente na necessidade de revisão antecipada da Constituição.
Aplausos do PSD.
Responderia agora a uma questão em que muito insistem os Srs. Deputados do Partido Comunista, o totalitarismo. Perguntou o Sr. Deputado Carlos Brito qual é a minha legitimidade para falar nesta Câmara sobre este assunto. Sr. Deputado, a minha legitimidade é igual à sua: fomos ambos eleitos pelo povo português. Não venha, pois, com esse tipo de argumentos que, no meu ponto de vista, só desprestigiam esta Câmara - não a mim pessoalmente, mas a esta Câmara. Todos os Deputados que aqui estão têm uma igual legitimidade e eu não admito que essa legitimidade seja posta em causa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado observou que eu insinuara que o seu partido é um partido totalitário, não democrático, tomando isso como um insulto. Sr. Deputado, eu ainda não vi o Partido Comunista Português