O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não vou gastar mais de trinta segundos.

Sr. Deputado, não é só o senhor que conhece as Escrituras. O que o senhor acabou de fazer foi chamar-nos hipócritas, e isso não é digno desta Casa, não é tolerável. O Sr. Deputado faz o favor de não repetir a graça, porque ela cai sobre si - o Sr. Deputado deve abster-se de insultar aqui seja quem for.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Foi o que vocês fizeram agora!

O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?

O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, desejava dar um esclarecimento que reputo importante.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados não ouviram o meu apelo? Bom, claro que não sou só eu que vou ficar aqui, os senhores também vão ficar.

Sr. Deputado, peço-lhe o favor de ser breve.

O Sr. Mário Pinto (PSD): - V. Ex.ª não fez o apelo na devida altura, quando, por intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, toda a questão se desviou do problema que nos ocupa e entrou numa manifesta chicana comicieira. Portanto, V. Ex.ª, neste momento, dar-me-á o direito de dar uma explicação, que aliás vai direita à questão que nos ocupa.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

Uma voz do PSD: - Isso é que é verdade!

O Orador: - ... que existe uma larga cópia de decisões do Comité da Liberdade Sindical do BIT referindo-se ao problema de qual é a unidade de exigência mínima para se poder constituir um sindicato, em defesa da Convenção n.º 87 da OIT. Mas, como o Sr. Deputado ou não sabe ou quer fazer que não sabe, sou forçado a esclarecer a Câmara, lendo duas decisões que constam de um rapport que foi publicado pelo BIT para, de uma maneira especial, celebrar a Convenção n.º 87 da OIT, decisões essas que são tão claras que não precisam de mais comentários. Posso oferecer ao Sr. Deputado Jorge Leite um exemplar.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Tenho mais do que um. Conheço todos esses rapports.

O Orador: - Então, se conhece, há-de explicar-me por que é que diz nesta Assembleia que não tem nada a ver com isto?

Diz a decisão n.º 41, que passo a ler: «O Comité da Liberdade Sindical recordou que a criação de um sindicato pode ser considerada prejudicada ou até tornada impossível quando a legislação fixa o número mínimo dos membros de um sindicato a um nível manifestamente demasiado elevado, o que é, por exemplo, o caso quando a legislação estipula que o sindicato deve ter, pelo menos, cinquenta membros fundadores.» Diz a decisão n.º 42: «O Comité da Liberdade Sindical considerou que o número mínimo de vinte membros fixado por uma legislação não parece exagerado nem, por consequência, constitui em si um obstáculo à constituição de um sindicato.»

Se o Sr. Deputado sabe isto, por que é que diz o que diz nesta Assembleia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, tenho muito gosto.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que conheço o rapport, tanto na edição espanhola como na edição francesa. Pergunta-me o Sr. Deputado por que é que, se o conheço, como de facto conheço, eu digo aqui o que digo. Mas então sou eu agora que lhe pergunto: que é que o Sr. Deputado me ouviu dizer?

O Orador: - O Sr. Deputado defendeu ...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, o que eu lhe disse foi o seguinte: há um informe do Comité de Liberdade Sindical da OIT, nos termos do qual este Comité da Liberdade entende que os Governos podem restringir a possibilidade de pulverização sindical. Isso é o que eu lhe disse.

O Orador: - E eu desafio publicamente o Sr. Deputado a vir aqui apresentar esse informe. Aliás, mesmo que o BIT dissesse isso, tinha de o dizer no contexto destas decisões, isto é, que admitia que os Estados interviessem para limitar a pulverização sindical, mas manifestamente respeitando, no contexto e na interpretação razoável, estas decisões. Mas nem sequer diz isso. A única coisa que se diz é que é desejável que o pluralismo seja limitado, mas diz-se que o Estado não pode fazê-lo. Eu vou-lhe ler essa sentença. Quer ver?

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado! ...

O Orador: - Sr. Presidente, isto é extremamente importante, a ver se acabamos de uma vez para sempre com este tipo de chicana.

Esta é a decisão n.º 15 deste mesmo informe que o Sr. Deputado tão bem conhece e que diz o se-