O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai ler as alterações ao Decreto-Lei n.º 515/77, que vamos votar em seguida.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo):

2 - Os limites previstos no n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1do presente artigo serão acrescidos de 25% quando se refiram a fogos situados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Artigo 9.º

O Governo, no prazo máximo de sessenta dias, promulgará legislação sobre cooperativas de habitação económica, a qual resumirá, condensará, actualizará e tornará mais adequada ao espírito dos artigos 65.º e 84.º da Constituição da República, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o texto final que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto sobre a votação agora finda ficam também para a próxima segunda-feira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques dos Santos para ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Marques dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em reunião realizada no dia 9 de Junho de 1978, pelas 12 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Partido do Centro Democrático Social:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para anunciar a presença na Mesa da proposta de lei n.º 205/I, sobre trasladação de cadáveres, lançamento de fogos-de-artifício e cumprimentos dos legados pios.

A próxima sessão plenária será na segunda-feira, pelas 15 horas, e terá como ordem de trabalhos na primeira parte do período da ordem do dia a apresentação, pelo Partido Socialista, de projecto de lei n.º 120/1, sobre cooperativismo. Na segunda parte teremos as discussões do projecto de lei n.º 118/1 (vencimentos dos membros do Governo), das propostas de lei n.05 133/1 e 181/1 (autorizações legislativas), da proposta de lei n.º 173/1 (autorização legislativa) da proposta de lei n.º 193/1 (autorização legislativa) e da proposta de lei n.º 201/I (empréstimo externo de 500 milhões de contos), as votações finais globais dos projectos de lei n.ºs 75/I e 77/I (organizações fascistas), do projecto de lei n.º 110/I (complemento à lei dos conselhos de informação) e a votação da lei de alterações à ratificação n.º 21/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 427-B/77 (ensino superior curto).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 10 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Albano Pereira da Cunha Pina.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alfredo Fernando de Carvalho.

Álvaro Monteiro.

António Alberto Monteiro de Aguiar.

António Chaves Medeiros.

António José Sanches Esteves.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Aquilino Ribeiro Machado. Armando F. C. Pereira Bacelar.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Carlos Manuel da Costa Moreira.

Delmiro Manuel de Sousa Correia.

Dieter Dellinger.

Etelvina Lopes de Almeida.

Fernando Abel Simões.