enfrentar o problema. Não é por ai que os problemas reais da austeridade têm de ser encarados.
As questões que se põem são estas: admitimos ou
não que, nas circunstâncias actuais, deve haver uma
hierarquia de salários tendo em conta as responsabilidades dos cargos que são exercidos? Se o deve, em
que medida é que essa hierarquia é respeitada, em
que medida é que os salários dos governantes correspondem a uma hierarquização minimamente justa de
salários em função da responsabilidade?
Pela nossa parte pensamos que essa compatibilização entre responsabilidades e hierarquia de salários
não se verifica neste momento no que diz respeito
ao Governo.
Vozes do CDS: Muito bem!
O Orador: - Votaremos por isso com perfeita
consciência de impopularidade que pode revestir esse
voto, sem complexos, a favor da proposta do Risos.
Partido Socialista e do Centro Democrático Social.
Foram aqui focados ainda dois problemas: um
quanto à legitimidade da iniciativa legislativa; outro
quanto ao problema de fundo da proposta em si
mesma. Devo dizer que não me convenceram, mes
mo depois de ter ouvido muitos colegas juristas dissertarem sobre a legitimidade da iniciativa legislativa, e que, como Deputado sem qualificação particular no domínio jurídico, continuo a pensar que a
iniciativa jurídica é ilegítima, mas que não nos deve
mos escudar por detrás da ilegitimidade e aqui
faço uma mea culpa, porque, como Deputado, pode
ria ter recorrido da admissibilidade do projecto
da iniciativa legislativa para nos furtarmos a assumir
sobre a questão de fundo uma posição. A questão é
política e por isso exige que sobre ela se assumam
posições claras, sem recorrer a subterfúgios de for
ma!
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Lino Lima (PCP): - Só mostra que tem
paciência ...
O Orador: - ... e que, ao ler esse artigo, o
Sr. Deputado viu que ali todas as ideias são aceitáveis,
que toda a gente pode expender as suas ideias, desde que sejam justas. Por isso o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem que se admirar com aquilo que ali está escrito.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Pois não, não tem nada que se admirar! ...
O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputa do?
O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Era só para dizer ao Sr. Deputado Cunha Simões que depois de ter visto no cabeçalho que o jornal era dirigido pelo Sr. Deputado não me admirei de coisíssima nenhuma do que vinha no seu interior!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputa do Angelo Correia para uma intervenção.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é para uma intervenção, Sr. Presidente, é para pedir a suspensão da sessão por cinco minutos.
O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão, a pedido do Grupo Parlamentar do PSD.
Eram 20 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 2,0 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei nº 118/1, sobre a actualização dos vencimentos dos membros do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, votos contra do PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.
O Sr. Presidente: Vamos votar na especialidade. Vai ser lido o artigo 1º.
Foi lido. É o seguinte:
Os vencimentos mensais de Primeiro Ministro, de Ministro, de Secretário de Estado e de Subsecretário de Estado são fixados em 45 00O$, 40 000$, 35 000$ e 30 000$, respectivamente.
O Sr. Presidente: Está em discussão.
Pausa.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues e votos contra do PSD. PCP e Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.