aprovação de uma lei de finanças locais que permita aos democratas eleitos para os órgãos das autarquias dar resposta às graves carências que afectam as populações. Apresentaremos nesse sentido um conjunto de propostas.

Acresce que o chamado texto da Comissão não representa o cumprimento das funções que tinham sido cometidas à Comissão pelo Plenário, e pela sua génese e pela sua filosofia nada tem a ver com os votos na generalidade que aprovaram respectivamente o projecto de lei do PSD e a proposta de lei do Governo.

Daí que nós o consideremos sem validade, já que resulta de um desvio claro de competência e de funções, que no caso eram as da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente: Fui citado expressamente na intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista e, por isso, desejava prestar esclarecimentos que, aliás, julgo fundamentais para a compreensão do que está aqui em causa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Os esclarecimentos reportam-se sobretudo a ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Lucas Pires dá-me licença que invoque o Regimento?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, como acaba de ser dito, o Regimento não o permite. Porém, noutras alturas, tem-se concedido e tem-se feito a única coisa que em resposta a uma declaração de voto é permitida, que é um protesto.

Assim, eu pergunto ao Sr. Deputado Lucas Pires se quer prescindir do uso da palavra.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Ora bem, eu ponho esta questão à consideração da presidência da Mesa, mas, antes disso, eu desejava fazer também um pequeno reparo de ordem processual, já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me faz um reparo de ordem processual. Para responder, portanto, no mesmo plano, diria que a declaração de voto do PCP deveria ter sido lida na Comissão, o que não sucedeu.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há um consenso, Sr. Deputado.

O Orador: - É uma declaração de voto perante deliberações tomadas na Comissão, Sr. Deputado, enquanto o relatório foi lido e firmado na Comissão.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - O próprio relatório diz que nós reservávamos a nossa posição.

O Orador: - Quanto à outra questão, acho que os meus esclarecimentos eram do interesse da Assembleia, uma vez que a esclareceria da forma como as coisas se passaram na Comissão. Não sei se a Assembleia, quanto a este aspecto, estará interessada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode pedir a palavra para uma intervenção e nela intercalar os esclarecimentos que julgar necessários. Talvez fosse melhor assim, não acha?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto pede a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um ligeiro protesto relativo a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado António Pedrosa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Pedrosa na sua declaração de voto afirmou que, em devido tempo, não teria havido, por parte do PSD, vontade política suficiente para que vários projectos de lei fossem discutidos em plenário. Ora, porque isto não corresponde à verdade, nós protestamos, dado que, em primeiro lugar, fomos nós os segundos a apresentar um projecto de lei que visava regulamentar as finanças locais. Antes de nós, apenas o Governo apresentou uma proposta de lei. Em segundo lugar, porque, quer na Comissão, quer na subcomissão, tudo fizemos para que a discussão das finanças locais se fizesse o mais cedo possível. Em terceiro lugar, e esta é uma constatação de facto, é que, se hoje estamos a discutir a lei das finanças locais, o estamos porque o Partido Social-Democrata, usando do seu direito regimental, para hoje reservou esta sessão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, suponho que para um contraprotesto.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - Era só para esclarecer o Sr. Deputado do seguinte ...