como esta: medidas em que o Governo é obrigado a reservar para as autarquias pelo menos 15% das receitas correntes do Estado, quando é sabido que no último ano financeiro o Governo despendeu com as autarquias uma verba que, neste plano, anda à volta de 5 %.

Por outro lado, o PCP censura este projecto, diz que ele é insuficiente, diz imensas coisas desse género, mas é preciso ver o seguinte: a principal coisa que o PCP pede - aliás, o Sr. Deputado António Pedrosa disse-o - é o fim das comparticipações e do regime dos subsídios, está claramente esclarecido neste projecto.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - Não está, não, Sr. Deputado!

O Orador: - A principal coisa que o PSD pede é justamente a criação de um fundo que atribua os dinheiros às autarquias de modo inteiramente objectivo e não discriminatório. E isso está previsto neste projecto, embora sob forma geral e abstracta, ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não está, não!

O Orador: - ... porque acho que ao nível do Estado deve haver uma gradação de competências: a Assembleia é para fazer as leis, o Governo é para fazer os regulamentos.

Eu não era capaz de discutir, politicamente, aquele regulamento que estava à minha frente. Aquele regulamento era insusceptível de uma discussão política; e perguntei permanentemente ao PSD e ao PCP o seguinte: «Mas diga-me quais são os princípios gerais que faltam neste regulamento.» Ê ninguém foi capaz de me dizer quais eram os princípios gerais que faltam neste regulamento; e os princípios gerais em que continuam a insistir, como o princípio da comparticipação e o princípio do fundo e da atribuição objectiva, esses estão lá. Portanto, não percebo o que é que falta neste regulamento.

Tanto mais isto é assim, tanto mais isto cheira a tique partidário do que a consideração objectiva das questões, que tanto o PSD como o PCP, na primeira reunião da Comissão em que apresentei um texto alternativo - coisa que, de resto, é inteiramente legítima segundo o Regimento, várias vezes isso aconteceu, há aqui vários presidentes das Comissões que podem testemunhar isso-, o PSD e o PCP reagiram, poderia dizer, bem - não diria muito bem, mas bem. Disseram: vamos considerar.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que queria que disséssemos?

O Orador: - São partidos onde, com certeza, as respostas não são, normalmente, tão rápidas, imaginativas e surpreendentes como nos partidos mais ágeis (risos do PCP e do PSD).

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Presunção e água benta! ...

O Orador: - Mas, enfim, em todo o caso - num caso, talvez por ser excessivamente numeroso, noutro caso, talvez por ser excessivamente centralizado -, a verdade é que isto é claro e com certeza que ninguém me desmente: os partidos disseram que, de facto, a função da Assembleia da República é aprovar as bases gerais dos regimes jurídicos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso era na Constituição de 1933!

O Orador: - Mais: porque o tique regulamentar é que é o tique profundamente centralista e antiautárquico, porque, justamente, essa coisa de fazer a papa, dar às autarquias, ao Governo e a toda a gente, isso é que é o paternalismo mais absoluto, foi contra esse tique e com o sentido de que uma reforma é, sobretudo, a alteração de uma mentalidade e não é ordens de serviço sob forma geral, tipo grandes circulares feitas pela Assembleia da República. Uma reforma não é isso, uma reforma é a alteração da mentalidade, é a alteração dos actos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, trata-se de uma declaração de voto tão original ...

O Orador: - Sr. Presidente, vou abreviar, mas V. Ex.ª há-de reconhecer que o que estava em causa é uma questão que tem a ver com a natureza das coisas. Mais, acho que todos os partidos desta Assembleia deviam agradecer à Comissão o permitir hoje aqui uma discussão que de outro modo não seria possível. Se a Comissão não tivesse feito este trabalho, hoje não seria possível estarmos aqui, no Plenário, a discutir nenhuma lei das finanças locais.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Desculpe, mas isso é que era. Está aqui no Regimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já veremos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Já tínhamos a nossa opinião formulada no nosso projecto.