O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não podemos continuar a adiar isto.

O Orador: - Mas não é adiar. Adiar é pensar que esta Assembleia pode discutir hoje cento e trinta artigos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E não pode?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O nosso projecto tem quarenta e cinco artigos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é que foi uma declaração de voto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos, também para uma declaração de voto.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto da Comissão por diversas razões. Como já aqui foi referido por outros Deputados, no final da última sessão legislativa foram aprovados dois textos na Assembleia da República: um projecto apresentado pelo Partido Social--Democrata e uma proposta apresentada pelo Governo. Estes dois textos foram aprovados na generalidade e no mesmo dia foi aprovado um requerimento que determinava a baixa dos dois textos à Comissão, para que a Comissão organizasse, num único texto, a discussão e consequente votação na especialidade do anteprojecto do diploma que viria a configurar a Lei das Finanças Locais.

Na sequência desta deliberação do Plenário, a Comissão criou imediatamente uma subcomissão, que começou a preparar esse trabalho. Aliás, se me é permitido que numa declaração de voto faça uma referência de especial louvor ao trabalho de todos aqueles que se empenharam, tiva unanimidade, se a memória não me atraiçoa, e, caso atraiçoe, desde já peço desculpa.

Foi, pois, na base dessa unanimidade, quanto ao julgamento de que o anterior texto elaborado pela subcomissão não poderia ser trazido ao Plenário, que a Comissão meteu ombros à realização de um novo texto síntese. E então optou-se por formular princípios, gerais sem dúvida, mas princípios definidores de um esqueleto, de uma base, de uma filosofia das finanças locais. Foi isso que foi feito; e foi por pensarmos que essa era a melhor forma de responder à necessidade de existir uma lei de finanças locais, e foi porque tínhamos vontade política de que essa lei existisse, e foi porque entendemos que a definição de um novo regime de finanças locais é uma prioridade efectiva dentro do ordenamento jurídico do nosso país, que votámos esse texto e que entendemos que ele deveria ser trazido ao Plenário, pois consagrava as soluções mais adequadas para um texto dessa natureza.

Não houve qual quer desrespeito pela oposição, não houve qualquer desrespeito por filosofias anteriormente votadas, não houve qualquer omissão de género algum.

Aplausos do PS.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um protesto em relação a declarações feitas pelo Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar porque a maneira como o Sr. Deputado Lucas Pires relatou a génese deste texto de substituição emergente da Comissão ignora, do nosso ponto de vista, aquilo que na devida altura expusemos na Comissão, e que foi o seguinte: uma vez rompido o consenso que tinha permitido a elaboração de um primeiro texto de substituição -que chegou a estar praticamente pronto -, a elaboração de um segundo texto de substituição só seria possível por consenso dos quatro partidos presentes na Comissão. Este consenso não se verificou, essa elaboração é, a nosso ver. abusiva. Assim se justificam e explicam as atitudes de passividade em relação às pretensas melhorias introduzidas nesse segundo texto que depois tiveram lugar na Comissão.

Por outro lado, protesto também contra o entendimento da Constituição que o Sr. Deputado Lucas Pires faz. Parece remeter o papel desta Assembleia da República para a elaboração de bases gerais de