cutido e votado na especialidade, um texto elaborado pela Comissão.

Agora pode é pôr-se a questão de saber se a Comissão tem ou não legitimidade para propor esse mesmo texto. E a resposta a essa questão é manifestamente dada pelo artigo 146.º do Regimento. Por isso, Sr. Deputado, é que eu hoje invoco o artigo 146.º, porque este artigo está em vigor hoje, tal como estava no fim da última sessão legislativa.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Então o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos admite que, sendo assim, este texto vindo agora da Comissão, porque não foi ainda discutido na generalidade por este Plenário, também tem de ser discutido na generalidade conforme estabelece o artigo 146.º do Regimento.

O Orador: - De modo algum, Sr. Deputado! A discussão na generalidade, essa, sim, tinha de ser feita sobre as diferentes iniciativas partidárias ou governamentais, virtualmente tendo ainda em consideração um texto da Comissão, se este existisse.

Mas essa fase processual dos trabalhos está totalmente ultrapassada e neste momento a única matéria que existe com expressão regimental é de facto o texto dimanado da Comissão.

Quanto ao argumento que o Sr. Deputado refere relativamente ao consenso dos grupos parlamentares, esse argumento, Sr. Deputado, preocupa-me. E preocupa-me não pela validade jurídica que ele possa ter, mas pela ignorância que ele manifesta do funcionamento das regras democráticas. É que o Sr. Deputado esqueceu-se de que existe um artigo no Regimento, o artigo 105.º, que diz claramente que as deliberações nesta Assembleia da República são, regra geral e salvaguardadas as excepções previstas no Regimento e na Constituição, tomadas por maioria.

Ora, para casos como o presente não existe qualquer excepção prevista no Regimento. Portanto, a Comissão procedeu dentro dos mais estritos limites regimentais, quando, por maioria, aprovou o texto substitutivo, Sr. Deputado. Mas se, de facto, V. Ex.ª pretende substituir a regra da maioria pela regra da unanimidade, o problema é seu e eu dispenso-me de comentários de valor sobre essa atitude.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas, e eu creio que é consenso da Assembleia que deveremos interromper os nosso trabalhos para irmos jantar e voltarmos aqui às 22 horas.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

onvencidos de que o PSD também tinha essa consciência quando requereu que na sessão de hoje fosse discutida esta matéria - de que é impossível numa sessão noctuma discutir e votar na especialidade todos estes problemas e, portanto, dar corpo final definitivo à lei definidora do regime das finanças locais.

E porque temos consciência de que assim é, e porque não queremos contribuir para que mais uma vez se volte a votar em condições deficientes uma lei com este relevo e com as repercussões que esta lei pode ter - as quais estão também intimamente ligadas com o problema das autarquias e competência dos seus órgãos -, nós opomo-nos a que se proceda hoje ao prolongamento excepcional da sessão.

Nós entendemos que o que o PSD desejava, quando formulou este requerimento, era abrir na véspera do terminus dos trabalhos parlamentares neste ano parlamentar um debate político sobre esta matéria.

Uma voz do PSD: - Mas isso é um processo de intenções!

O Orador: - O PSD já realizou esse debate, esse debate teve lugar, e continuar hoje numa sessão noctuma a discussão desta matéria não seria de modo algum favorecer o regime financeiro das autarquias, não seria contribuir para a descentralização da vida local do nosso país, seria, pura e simplesmente, facilitar um logro, seria, pura e simplesmente, confundir problemas nacionais com chicana processual parlamentar, no que nós não somos cúmplices.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desejo protestar, com uma veemência que gostaria de não apelidar em relação ao Sr. Deputado que acaba de usar da palavra, que me merece muita consideração, pelos termos extremamente infelizes - só não o serão subjectivamente na medida em que foram utilizados com uma honestidade que não discuto, antes,