Pensamos que o fascismo não se combate com contra manifestações levadas a cabo por motivos de ordem emocional. Pensamos que o combate ao fascismo é uma obrigação muito mais vasta e profunda, só realizável de maneira eficaz se todas as forças antifascistas, todos aqueles que estão interessados e empenhados na defesa da Constituição e da democracia, conjugarem os seus esforços para que, de forma consciente e organizada, o país dê de si uma imagem construtiva, sem estas máculas que só nos envergonham a todos.

Passo, por isso, Srs. Deputados, a ler o voto de protesto do nosso partido, que é do seguinte teor:

Face aos graves acontecimentos ocorridos em Lisboa e Porto no passado da 10, na sequência de manifestações fascistas convocadas por autodenominadas «comissões nacionalistas»;

Dado o cunho claramente provocatório e desestabilizador de tais actividades dirigidas contra as liberdades, contra a democracia e a Constituição;

Considerando, por outro lado, que processos e métodos utilizados pelas autoridades, em particular pelas forças policiais, face à provocação fascista, não contribuíram para a dignificação das instituições e do regime democrático:

de policia não sejam efectivamente utilizadas para além do estritamente necessário, nos termos do artigo 272.º da Constituição, não devendo em qualquer caso ser desproporcionadas em relação à violação da legalidade democrática ou dos direitos dos cidadãos que lhes tenha dado origem;

6 - Exprime o seu pesar pela morte do estudante José Jorge Morais e pelas graves consequências da violência de que foram vítimas outros cidadãos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, já tivemos oportunidade de saber que alguns grupos parlamentares têm alterações a propor. Estamos abertos a essas alterações, pelo que agradecemos que sejam apresentadas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Em primeiro lugar, antes de me referir à questão em discussão, queria aproveitar o facto de ser hoje o último dia da segunda sessão legislativa para me dirigir à Câmara, e particularmente ao Sr. Presidente, congratulando-me com a presidência desta Assembleia e com a personalidade que a assumiu, o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, gostaria ainda de sublinhar que todos os Deputados presentes nesta Câmara se sentem naturalmente honrados pelo facto de à frente dela estar um homem cujo passado de apego à democracia, às liberdades democráticas, aos direitos do homem, é um testemunho efectivo. E, apesar de a tarefa de presidência desta Assembleia não ter sido sempre fácil, é preciso sublinhar também que ela foi marcada, no essencial, pelo respeito da democracia nesta Câmara e pelo respeito pelos diferentes Deputados que nela têm assento.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agora, gostaria de me referir à questão que está em discussão: o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados do PCP.

Nós já tivemos oportunidade de expender o nosso ponto de vista sobre esta matéria e de apresentar um voto no qual exprimíamos claramente a nossa opinião quanto aos acontecimentos e às diferentes entidades a quem imputávamos as responsabilidades.

Gostaríamos de dizer que não estamos de acordo com alguns dos pontos deste voto, sobretudo porque ele não assaca devidamente ao Governo a responsabilidade dos acontecimentos, dirigindo-se-lhe mesmo para que proceda a um inquérito, o divulgue e tome providências quanto aos factos ocorridos.

Nós pensamos que as responsabilidades do Governo nesta matéria são indiscutíveis. Pensamos que este Governo, que integra o CDS, não pode, naturalmente, tomar providências contra aqueles que querem pôr em causa a democracia, as conquistas do 25 de Abril, as liberdades democráticas. Por essa razão nós pensamos que este voto, nalguns dos seus pontos, veicula uma política que os Srs. Deputados do PCP já aqui expenderam, que consta nalguns dos seus documentos centrais e que vai no sentido de fazer recomendações oportunas ao Governo a fim de este mudar a sua política.

Todavia, nós pensamos que este Governo não pode mudar a sua política. Um Governo que integra o CDS, representante do passado, não pode fazer uma política dirigida para o futuro. Por essa razão nós, naturalmente, não partilhamos alguns dos pontos aqui expressos, como não partilhamos da posição