o Parlamento, enquanto o Governo cuidasse de promover a economia e de satisfazer as necessidades básicas da população, que para isso está investido mas isso não temos visto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, em vez de optar pela melhor defesa ao alcance de um Governo, que é a de ir resolvendo os problemas do País a contento de uma maioria clara, este Governo prefere a defesa pela repressão de efeitos sociais dos males que ele não cura, e nem sequer ataca, e até já se permite promover generalizadamente a denúncia e premiá-la a dinheiro, como se verifica pelo Decreto-Lei n.º 136/78, publicado em 12 de Junho!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para férias nós vamos, pois, e a aguardar deixamos dezenas de diplomas pendentes, muitos dos quais contribuiriam para avançar a construção do Estado democrático e criar condições para o desenvolvimento da sociedade.

À espera ficam diplomas sobre a comunicação social, a cidadania portuguesa, o seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o direito de resposta na rádio e televisão, a revisão do regime das empresas públicas, as associações sindicais, a legislação proposta pelas regiões autónomas.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Enfim, falta governar!

corpo social; que não comprima à força de miséria e de opressão directa o seu natural e justo desenvolvimento. Nem é de estranhar que por uma reacção lógica contra os princípios tiranicamente centralizadores, o município se alevante do pó da Terra, majestoso, cheio de vida respeitável! Nós vamos tentar o esboço desse grande vulto!»

Infelizmente a voz precocemente emudecida de Henriques Nogueira perder-se-ia no meio da apagada e vil tristeza dos inícios do rotativismo e não se interromperia até aos nossos dias a implacável alternância do pêndulo entre as experiências participativas falhadas por falta de preparação e de recursos e as soluções centralistas e autoritárias que inexoravelmente se lhes sucederam e tenderam a perdurar por muito mais tempo.

Conjugando os ditames das nossas raízes e do sentir autêntico do nosso povo com o pensamento bernsteiniano em que se inspira, tem o Partido Social-Democrata reivindicado incessantemente para o poder regional e local uma real capacidade decisória no concernente às matérias do interesse específico das populações e uma adequada autonomia financeira, sem a qual aquela não passará de mito estampado no Diário da República e estilizado nos discursos dos políticos governamentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No seu escrito basilar intitulado As Tarefas Imediatas da Social-Democracia escrevia Bernstein nos finais do século XIX:

[...] a social-democracia não é apenas uma organização parlamentar. Tem um grande campo de acção fora do Reichstag. Se lhe fosse proibido o acesso ao Parlamento, não deixaria de continuar a existir por causa disso. Mas a sua unidade seria muito abalada se fosse excluída das diversas assembleias municipais. A nossa organização correria perigo de se desfazer no caos. O avanço regular que agora temos seria substituído por uma evolução em sobressaltos, com os seus inevitáveis recuos e períodos de estagnação.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não obstante as inevitáveis diferenças ditadas pelo tempo e pelo espaço, estas considerações são válidas hoje para o Partido Social--Democrata português.

A nossa implantação no poder local é um facto evidente, como evidente é a proximidade quantitativa que nessa zona atingimos em relação ao Partido Socialista.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Graças a Deus!

O Orador: - Sem injustificados processos de intenção, mas também sem ingenuidade, cabe, pois, perguntar que desígnios se acolhem sobre a evidente vontade dos partidos do Governo de adiar mais uma vez a fixação do regime das finanças locais.

Este regime poderá ser a base objectiva da autonomia que a Constituição prescreve para as autarquias locais. Sem tal regime, ou com um regime inadequado, essa autonomia não mais se concretizará, deixando o campo aberto às crescentes burocratização e centralização na tomada das decisões.

Sob uma estrutura parlamentar desvitalizada pelo clientelismo e pelo domínio da comunicação social por parte do PS/CDS, uma parte substancial da população será empurrada para o simples papel de espectadora, cada vez mais isolada e apática, de jogos do poder travados a nível muito distante da sua real capacidade de intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!