O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Queria prestar alguns esclarecimentos à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recolho com muito agrado as indicações, acabadas de dar pelo Sr. Ministro Almeida Santos, de que tem sido feito um esforço no sentido de reduzir ao mínimo o número de requerimentos sem resposta e de reduzir o tempo de resposta.

Todavia, não posso deixar de referir a esse propósito que pode ser enganador supor-se que aumentou, por forma satisfatória, o número de respostas percentualmente, na medida em que diminuiu substancialmente, em relação à 1.ª sessão legislativa, o número de requerimentos apresentados, tal como eu havia referido, diminuição essa que anda por volta dos cento e vinte requerimentos.

Por outro lado, registei também, embora sem concordar com ela, a dúvida que citou, no intervalo do I para o II Governo Constitucional, quanto à possibilidade de terem ou não caducado os requerimentos, pois que me parece que a Constituição não pode consentir um tal entendimento. A queda de um Governo não poderá ter como efeito que os requerimentos apresentados não sigam o seu curso. Os governos sucedem-se e sucede-se a obrigação de corresponder aos poderes legal e constitucionalmente conferidos aos Deputados.

De qualquer maneira, os números apresentados pelo Sr. Ministro são ainda suficientemente expressivos para nos distanciarmos consideravelmente do que se passa nos parlamentos europeus. Certamente V. Ex.ª conhece - e poderei referi-lo com exactidão, porque tenho elementos comigo - que, pelo menos, no Parlamento belga e no Parlamento francês os pedidos de informações sem resposta orçam em cerca de 3 %. Desejaria, Sr. Ministro, que nós ficássemos pelos 30%, na medida em que o meu partido tem cerca de 44 % de requerimentos por responder e o PCP tem cerca de 50 %.

V. Ex.ª alongou-se ainda na apreciação na especialidade do diploma. Propositadamente eu não fiz um exame detalhado do projecto de lei, pois adiantei que até achava que ele devia ser repensado na especialidade. A própria Comissão já adiantou algumas sugestões, no parecer do meu partido muito úteis. Registei também as de V. Ex.ª, algumas inteiramente pertinentes, sendo certo que não está no espírito dos autores do projecto fazer com que, por exemplo, as entidades que não dependem do Governo façam com que seja o Governo a pagar pela falta de resposta aos requerimentos a elas dirigidos.

Por agora é tudo, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

requerer, pode comportar o entendimento de que o Governo só responde se quiser? Será que os constituintes estiveram aqui a discutir e aprovar preceitos puramente platónicos? Será ou não, Sr. Ministro, que o poder de requerer informações, esclarecimentos, etc., é um meio atribuído à Assembleia da República de fiscalização política do Governo?

Além do mais, V. Ex.ª referiu - e será a última pergunta que faço - que há casos em que haverá impossibilidade de responder e que isso se não encontra previsto no projecto de lei. Pergunto ao Sr. Ministro, ilustre jurista que é, se no caso de impossibilidade não há princípios gerais que dizem que, se é impossível, está automaticamente dito que não se responderá. O que apenas terá de dizer-se, num simples ofício, é que é impossível responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Almeida Santos, se assim desejar, poderá responder.

simplesmente que é impossível responder, creio que não é resposta que dê satisfação a ninguém. O Governo tem procurado dar respostas úteis, tem procurado fornecer informações úteis, e daí, por vezes, algumas demoras que são perfeitamente justificáveis.