Penso também que a fixação de um prazo rígido, se por um lado resolve, por outro lado complica.

E verdade que algumas respostas se podem resumir a um sim ou um não. Simplesmente não estaria longe de pensar que há sins e nãos muitíssimo difíceis de dar, como deve calcular. Não sei se será esse o caso, porque as suas perguntas costumam ser tão subtis que bem pode acontecer que um sim ou um não seja mais difícil de dar em resposta do que escrever Os Lusíadas.

Creio que justifiquei a minha posição - que aliás apresentei com dúvida - de que a Constituição consagra realmente o dever de resposta. A minha posição foi esta: igual situação existe para a faculdade de formular perguntas e, não obstante, os autores do Regimento vieram a consagrar, contra o texto constitucional, que é claro nesse sentido e até paralelo, que o Governo responderá às perguntas que quiser. Parece-me não haver nada de estranho que se defenda também, em relação aos requerimentos, que o Governo possa não ser colocado perante a obrigação de ter de dar satisfações. O problema tem a sua explicação ainda numa outra sede, a da sanção. Ora suponhamos que, ao estabelecer-se uma sanção, o Governo não responde. A sanção que estabeleceria o diploma é a de que o Governo viesse aqui, através do Ministro A ou B, prestar esclarecimentos das razões que o levaram a não responder e dar satisfação ao que foi requerido. Pergunto: e se o Ministro não viesse? É evidente que o problema renasce, porque não pode haver outra sanção entre dois Órgãos de Soberania que não seja esta Assembleia, a partir de um certo grau de descontentamento, ou retirar a confiança ao Governo quando ela for pedida, ou apresentar uma moção de censura, dando a entender que o Governo é censurável. Parece-me que entre Órgãos de Soberania não se pode conceber outro tipo de sanção casuística. Isso leva-me a pensar que existe aqui um poder a que corresponde o dever político de responder, mas não a obrigação jurídica de dar uma resposta. Esta é a minha posição.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas é errada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

e a más horas, e, pelos números já aqui referidos, podemos, inclusivamente, concluir que nem sequer os grupos parlamentares são equitativamente contemplados, isto é, alguns grupos parlamentares vêem percentagens sensivelmente mais elevadas de pedidos de informação respondidos do que outros. Conhece-se, de resto, o resultado indirecto a que esta situação conduz: é que muitos Deputados, não obtendo, pela via parlamentar normal, satisfação para os seus pedidos de informação, resolvem dirigir-se directamente, pela porta travessa ou pela porta grande dos Ministérios, aos próprios serviços. E é óbvio que aqui os Deputados, se forem de partidos de oposição, têm muito menos chances do que se forem de partidos do Governo. Mais uma situação a potenciar a desigualdade neste campo e neste domínio.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que não partilhamos da interpretação segundo a qual ao direito dos Deputados a obterem elementos, publicações ou informações não corresponde uma obrigação do Governo. Sustentar esta interpretação era, a nosso ver, inutilizar completamente o direito parlamentar dos Deputados. É evidente para nós de que aos direitos constitucionais correspondem obrigações, nomeadamente quando esses direitos têm por contrapartida uma obrigação a prestar ou a fazer, por parte do Estado - neste caso, e principalmente, por parte do Governo. Não sofre, pois, para nós dúvidas que o Governo tem o dever e a obrigação de satisfazer o direito dos Deputados em serem esclarecidos, em obterem os elementos ou as publicações que eles, Deputados, julguem convenientes ou em obterem resposta às perguntas que julguem útil, conveniente ou razoável fazer.

Se isto é assim, sobram-nos, contudo, algumas dúvidas pertinentes em relação ao projecto de lei do PSD. E essas dúvidas são as seguint xemplo, em relação às perguntas, às interpelações, ao processo de votos de censura ou das moções de confiança - eram também passíveis de regulamentação através de lei. Quer dizer: estaria-