normalmente por fundamento a propriedade, de que a liberdade formal tem atrás de si funções do tipo capitalista, etc. Queria perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira - porque talvez aí ele tenha alguns engulhes em responder, não sei - se o tipo de estrutura económica que está por trás da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o tipo de estrutura económica que está por trás ...
Uma voz do PCP: - É, sim!
O Orador: - Bem, houve um colega vosso que deu uma resposta que seria adequada e que parece que contradiz um tanto a opinião do Sr. Deputado Vital Moreira.
Eu repito a pergunta: que estrutura económico-política está por detrás da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que estrutura económica é que está por detrás da Constituição Portuguesa e dos direitos fundamentais nela consignados? Pergunto isto porque várias vezes o secretário-geral do seu partido, Dr. Álvaro Cunhal - a quem, com certeza, não correrá o risco de ser infiel (risos) -, tem dito que em Portugal as liberdades são mais amplas. Aliás, toda a sua intervenção é nesse sentido: nós temos as amplas liberdades, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é a convenção das restritas liberdades.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isto é que é bruto!
O Orador: - O Dr. Avaro Cunhal diz que o eurocomunismo é uma coisa mais atrasada porque existe nos países dos monopólios, enquanto o comunismo português é uma coisa mais avançada porque existe num país em que já acabaram os monopólios. Este é o vosso conceito de progressismo. Ora bem, o meu conceito de progressismo é ao contrário deste. Há aqui uma diferença de linguagem que peço licença para esclarecer.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí estamos de acordo.
O Orador: - A segunda questão, Sr. Deputado Vital Moreira, é a seguinte: o Sr. Deputado pôs o problema em termos de direitos, mas não o pôs em termos de garantias, o que me parece ser uma distinção fundamental a estabelecer aqui, em termos, nomeadamente, de garantias institucionais. O Sr. Deputado Vital Moreira sabe muito bem que as garantias de certos direitos fundamentais se prolongam, inclusive, na parte da organização política da Constituição. Ora bem, a garantia da Convenção dos direitos fundamentais prolonga-se, portanto, nas próprias instituições europeias, no seu mecanismo e no seu dinamismo. O Sr. Deputado Vital Moreira será capaz de negar isto em termos de teoria e de concepção geral e, portanto, de negar a importância fundamental da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?
Em terceiro lugar, queria fazer outra pergunta ao Sr. Deputado Vital Moreira. Eu não estava cá, isto é uma coisa que me consta, é porventura um rumor infundado, mas parece-me que ouvi dizer que o PCP - que agora está a votar a favor desta Convenção e que diz que ela não acrescenta nada à Constituição - não votou a favor do capítulo dos direitos fundamentais da Constituição. Portanto, o Deputado do PSD Dr. Rui Macheie tem razão quando diz que talvez haja aqui um assomo de euro-comunismo, porque agora votam a favor e antes abstiveram-se ou votaram contra, salvo erro, o capítulo dos direitos fundamentais. Apesar de tudo, há um avanço. Parece-me importante assinalar este progresso.
Além disso, queria perguntar outra coisa ao Sr. Deputado Vital Moreira. O Sr. Deputado disse que se falou aqui a linguagem da guerra fria e que nós andámos para trás, e eu pergunto-lhe quem é que voltou aos anos 50. Não terá sido a União Soviética quando mandou soldados para Angola e quando manda soldados para Cuba?
Aplausos do CDS e protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, lamento interrompê-lo, mas informo-o de que já ultrapassou bastante os três minutos regimentais a que tem direito. Agradeço que abrevie.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deixe-o continuar que é um prazer ouvi-lo!